norma nº 2744/2018

ER Lc DE, ii Eira
RACANAU Mat. 402
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEKTO D MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que 3 CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em
favor as Secretaria de Educação, para a execução de despesa não prevista em programação do
orçamento próprio da Secretaria, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 08901 FUNDEB
Programação: 12.361.1207.2370 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - FUNDEB 40%
Grupo de Despesa/Modalidade: 3190 — Pessoal e Encargos Sociais
Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
IU/FT: O 110 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limite estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA 2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
AOS 17 DE AGOSTO DE 2018.
EITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
044/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430