norma nº 3043/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGANAU
16 JUL 2021 42:00 W Hd EIXADO
So [06 [9]
Nº Protocolo AH S6IOHA | Prefeitura de Andreza Ria O de Ave
Maracanaú Aninzofijuto
LEI Nº 3.043, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Rubri Sto ce a
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
2.979/2020 (LOA 2021), crédito adicional especial no valor de R$ 111.875,95 (cento e onze mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em favor da Secretaria de Cultura e
Turismo, para ater de programação de despesa no Enfrentamento da Emergência COVID-
19, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superávit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da
autorização e limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 2.979/2020 (LOA 2021).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contráfi
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT S 30 DE JUNHO DE 2021.
PREFEIVO DE na ANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 044/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXA Do
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.043, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
19000 Secretaria de Cultura e Turismo
19101 Secretaria de Cultura e Turismo
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
T ] T
1202 | Cultura: Promoção e Acesso 111.875,95| |
ER | eia afisaaos Eder E mo no
|
13 392 Enfrentamento da Emergência COVID 19 CULTURA 2 = F| a Fm
Realização da ação coordenada de enfrentamento do coronavírusno | |
, no âmbito do Município(Ação realizada)=1 | '
e lo o E od 3390 Outras Despesas Corrente | 0 | 2990000000 111.875,95
Eat O l
TOTAL 111.875,95
Ea