norma nº 2745/2018

AFIXADO
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PREFEITURA DE Mat. 40212
MARACANAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Fato
Lei: N
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.671/2017), crédito especial no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e
sessenta mil reais), em favor de diversos órgãos, para criação de elemento de despesa e fonte de
recursos em grupo de despesa das programações constantes dos orçamentos das unidades
orçamentárias a seguir especificadas:
Unidade Orçamentária: 10101 Secretaria de Infraestrutura
Programação: 15.451.1212.1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas do Sistema Viário
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários
Programação: 15.451.1212.1222 Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas — Componente II
TRANSLOG MARACANAÚ
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
IU/ET: 0 130 — Receita de Transferência Vinculada de Royalties
Unidade Orçamentária: 14901 Fundo Municipal de Saúde — Administração Central
Programação: 10.301.1201.2071 Atendimento Básico de Saúde
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
IU/FT: 0 109 — Transferências de Recursos do SUS
Unidade Orçamentária: 17101 Secretaria de Juventude e Lazer
Programação: 14.334.1213.2411 Qualificação Profissional para o Mundo do Trabalho e Geração de
Renda
Grupo de Despesa/Modalidade: 3350 — Outras despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.50.41.00 Contribuições
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
IU/FT: 0 101 — Recursos Ordinários E ia
Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
em AFIXADO
VOB
elé a ERA
PREFEITURA DE, Mat. 402127 ne
MARACANAU
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no art. 6º, da Lei nº 2.671/2017 (LOA 2018).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
AOS 17 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N
045/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Ma.
O DE
Palácio do Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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