norma nº 2752/2018

PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEINº 2.752, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS OCUPANTES
DO CARGO EFETIVO DE MÉDICO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos ocupantes do cargo efetivo
de Médico no âmbito do Poder Executivo do Município de Maracanaú, na forma desta
Lei.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreira e Salários regido por esta Lei tem por objetivo a
valorização dos ocupantes do cargo efetivo de médico, através da equidade de
oportunidades de desenvolvimento profissional associada à melhoria da qualidade dos
serviços prestados à população e fundamenta-se nas seguintes diretrizes básicas:
I— integração ao Sistema Único de Saúde;
II — ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas é
títulos;
III — estímulo ao desenvolvimento profissional, buscando a valorização do Médico pelo
conhecimento adquirido e pelo desempenho alcançado;
IV — desenvolvimento funcional pelo reconhecimento do mérito, por meio de critérios
objetivos que proporcionem igualdade de oportunidade;
V — racionalização da estrutura de cargos, carreira e salários;
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VI — adoção de sistema permanente de avaliação de desempenho e gestão de metas, com
implantação de metodologia de medição que garanta a excelência dos serviços prestados
à população;
VII - observância as Diretrizes Nacionais previstas na Portaria n. 1.318, de 05 de junho
de 2007.
Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído por esta Lei fica estruturado
em grupo ocupacional, categoria funcional, carreira, cargo, referências, classes e níveis
de formação, conforme descrição a seguir:
I-Plano de Cargos, Carreira e Salários: conjunto de princípios, diretrizes e normas que
regulam o desenvolvimento profissional dos servidores efetivos ocupantes de cargo de
médico que integram determinado Grupo Ocupacional, constituindo-se em instrumento
de gestão municipal;
II - Servidor Público: aquele legalmente investido em cargo público através de concurso
público de provas ou de provas e títulos, ou aqueles regularmente admitidos em data
anterior a 05 de outubro de 1988;
HI — Desenvolvimento Profissional: evolução do servidor dentro da carreira, no mesmo
cargo, através de progressão e promoção, levando-se em consideração o tempo de
efetivo exercício no cargo, a qualificação e o mérito profissional;
IV — Grupo Ocupacional: agrupamento de cargos, que guardam relação entre si pela
complexidade e escolaridade exigida, denominado nesta Lei de saúde;
V — Cargo: unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei,
provido por concurso público, individualizando ao seu ocupante um conjunto de
atribuições substancialmente idênticas quanto à natureza do trabalho e ao grau de
complexidade e responsabilidade nesta Lei, denominado de Médico;
VI — Carreira: estrutura de Classes, Referências e Níveis de Formação onde ocorre o
desenvolvimento profissional, denominada nesta lei de Médica;
VII — Vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do
cargo, em função do Grupo Ocupacional, da Classe, da Referência e do Nível de
Formação;
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VIII — Remuneração: é o valor constituído pelo vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes, as de caráter individual, as relativas à natureza da
atividade ou ao local de trabalho, bem como outras que por força de lei sejam devidas;
IX — Classe: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de
serviço, avaliação de desempenho e capacitação profissional, identificadas por CI a CV;
X — Nível de Formação: posição na carreira de um determinado cargo em função da
titulação acadêmica, identificados por N4 a N$8;
XI - Referência: posição na carreira de um determinado cargo em função do tempo de
efetivo exercício no cargo e do desempenho profissional, identificadas por R1 a RI8;
XII — Progressão: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela
passagem de uma referência para outra imediatamente superior, ou de um nível de
formação para outro na mesma classe desde que cumprido o interstício obrigatório na
referência;
XIII — Promoção: desenvolvimento profissional do servidor, caracterizado pela
passagem de uma classe para outra imediatamente superior;
XIV — Categoria funcional: denominada nesta Lei por Medicina.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Composição do Quadro
Art. 4º. Para efeitos desta Lei o quadro de servidores efetivos da carreira médica fica
organizado em Grupo Ocupacional e estruturado unicamente em Parte Permanente.
Parágrafo Único: Considera-se Parte Permanente os cargos de provimento efetivo
criado por Lei quantificados em número suficiente para atender com eficiência e
eficácia à consecução de seus objetivos e cumprimento de sua missão, conforme Anexo
I desta Lei.
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Seção II
Do Ingresso e das Atribuições
Art. 5º. O cargo efetivo de médico do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde do
Município será provido, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Art. 6º. O ingresso no cargo efetivo de médico do Quadro de Cargos dos Profissionais
de Saúde do Município dar-se-á sempre na classe e referência iniciais da carreira.
Art. 7º. O perfil, a descrição sumária, as atribuições e o quantitativo de cargos efetivo
de médico, do Quadro dos Profissionais de Saúde do Município, constam do Anexo II
desta Lei.
$ 1º. O provimento do cargo efetivo de médico do Quadro de Cargos da carreira médica
do Município será voltado a suprir as necessidades da Administração Pública Municipal,
podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações de especialidades específicas.
$ 2º. A investidura no cargo, na forma do $1º deste artigo, não retira do Chefe do Poder
Executivo Municipal a prerrogativa de movimentar o servidor para o exercício de
atividade médica em qualquer unidade de saúde do Município, conforme conveniência e
necessidade da Administração Pública, desde que o ato seja devidamente motivado.
$ 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal definirá as especialidades, as
atribuições e as competências do cargo, observado a descrição sumária definida no
Anexo II desta Lei.
Seção III
Da Remuneração
Art. 8º. O ocupante do cargo efetivo de médico será remunerado de acordo com a
tabela salarial constante do Anexo III desta Lei, considerando o seu enquadramento,
jornada de trabalho e desenvolvimento funcional, composta de:
a) Vencimento base;
b) Titulação acadêmica; pn
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c) Tempo de efetivo serviço.
Art. 9º. Em nenhuma hipótese a remuneração atribuída ao cargo efetivo de médico será
superior ao subsídio percebido pelo Secretário de Saúde do Município.
CAPÍTULO HI
DA JORNADA
Art. 10. A jornada de trabalho do médico no Município de Maracanaú fica estabelecida
em:
I- 20 (vinte) horas semanais, cujos vencimentos básicos são os estabelecidos na tabela
salarial conforme Anexo III;
II — Os médicos que trabalham em regime de escala de plantão em fins de semana, farão
jus a gratificação de plantão no percentual de:
a) 20% sobre o vencimento base, para médico que trabalhe efetivamente em regime de
plantão;
b) 30% sobre o vencimento base, para o médico que trabalhe em regime de plantão na
UTU/UTI,
$ 1º. Considera-se regime de plantão a jornada efetivamente trabalhada de 06 (seis) ou
12 (doze) horas ininterruptas diurna ou noturna, a ser fixada pela gerência do serviço.
$ 2º. Farão jus à gratificação de plantão o médico que trabalhar em regime de plantão,
recebendo proporcionalmente ao número de plantões efetivamente trabalhados,
conforme carga horária mensal, definida em escala de plantão.
$ 3º. Objetivando garantir o serviço médico de urgência e emergência à população, o
ocupante do cargo efetivo de médico poderá ser convocado pela Administração Pública
municipal, para completar a escala de plantão.
8 4º. Os ocupantes do cargo efetivo de médico do atual Quadro de Cargos dos
Profissionais de Saúde do Município, que estiverem cumprindo jornada de trabalho
diferente do disposto no caput deste artigo, terão suas jornadas compatibilizadas na data
de publicação desta Lei.
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$ 5º. Fica facultado aos ocupantes de cargo efetivo de médico do atual Quadro de
Cargos dos Profissionais de Saúde do Município, a possibilidade de opção definitiva
pela manutenção da carga horária do cargo original, através de requerimento
formalizado junto à Secretaria de Recursos Humanos é Patrimoniais, no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da publicação da presente Lei.
$ 6º. O não cumprimento do prazo estabelecido no 85º deste artigo, implicará na
aceitação tácita da jornada de trabalho definida no caput.
Art. 11. Os ocupantes de cargo efetivo de médico poderão trabalhar em regime de
plantão diumo e/ou noturno, a critério da Administração Pública Municipal, em
conformidade com a natureza e a necessidade do serviço.
CAPÍTULO IV
Seção IV
Do Enquadramento
Art. 12. O enquadramento dos ocupantes do cargo efetivo de médico no Plano de
Cargos, Carreira e Salários instituído por esta Lei ocorrerá em 1º de outubro de 2018 na
Classe C1 do seu grupo ocupacional, na referência correspondente ao vencimento
percebido na data do enquadramento, ou, não sendo possível, na classe que
corresponder ao vencimento imediatamente superior e no nível de formação
correspondente à sua situação funcional na data do enquadramento, de acordo com o
Anexo III desta Lei.
$ 1º. Para efeito deste artigo, determinam a situação funcional:
I-o cargo que o servidor ocupa;
Il — o tempo de efetivo exercício no cargo;
II — a titulação acadêmica.
$ 2º. A partir do enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Salários de que trata
esta Lei, os ocupantes de cargo efetivo de médico, beneficiados, não farão jus à
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Gratificação de Titulação Acadêmica, tendo em vista a sua incorporação ao vencimento
base.
Art. 13. Os cargos efetivos de médico no Município ficam reunidos em grupo
ocupacional, categoria, carreira, cargo, referência, nível e classe, nos termos do Anexo
IV, e a carreira definida pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários de que trata esta Lei
fica estruturada da seguinte forma:
a) 18 (dezoito) referências (R1 a R18);
b) 05 (cinco) níveis de formação (N4 a N8);
c) 05 (cinco) classes (CI a CV).
1º. Os ocupantes de cargo efetivo de médico, constantes do Anexo IV, deverão ser
enquadrados de acordo com a nova nomenclatura do cargo estabelecida no referido
Anexo.
& 2º. Aos ocupantes de cargo efetivo de médico que na data do enquadramento estejam
ocupando cargo de provimento em comissão será considerada sua situação como se
estivesse em exercício no cargo efetivo.
$ 3º. Os aposentados ou pensionistas que detinham cargos efetivos de médico, regidos
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú — RPPS,
poderão ser enquadrados, na forma desta Lei, desde que tenham ou venham a obter o
direito à paridade de condições com o servidor em atividade.
$ 4º. O enquadramento de que trata o caput deste artigo fica suspenso por 12 (doze)
meses, contados da data inicialmente prevista, caso o ocupante de cargo efetivo de
médico tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos 12 (doze) meses
anteriores à data de publicação desta Lei.
Art. 14. O tempo de efetivo exercício no cargo, requisito para o enquadramento de que
trata o art. 12 desta Lei, será contado em anos da data de admissão do servidor até 1º de
outubro de 2018, sendo arredondadas para um ano as frações de tempo iguais ou
superiores a onze meses.
Art. 15. Após 24 (vinte e quatro) meses do enquadramento, ocorrerá o processo de
desenvolvimento profissional do ocupante do cargo efetivo de médico na estrutura do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de acordo com os critérios definidos por ato do
Chefe do Poder Executivo. a
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CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Seção V
Disposições gerais
Art. 16. O desenvolvimento dos ocupantes do cargo efetivo de médico do Município de
Maracanaú na carreira dar-se-á, exclusivamente, por:
I— promoção por capacitação e avaliação de desempenho;
II — progressão por tempo de serviço e avaliação de desempenho;
III — mudança de nível por titulação acadêmica que exceda as exigidas para O cargo,
desde que cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses na referência e avaliação
de desempenho.
$ 1º. O ocupante do cargo efetivo de médico somente participará deste Plano de Cargos,
Carreiras e Salários após cumprido o estágio probatório.
$ 2º. Ato do Chefe do Poder Executivo disciplinará critérios e prazos para a
implementação do desenvolvimento profissional deste Plano de Cargos, Carreiras e
Salários.
Art. 17. Não se beneficiarão dos processos de Desenvolvimento Profissional os
ocupantes de cargo efetivo de médico que, embora tenham implementadas todas as
condições, incorrerem em, pelo menos, uma das seguintes hipóteses:
I — tiver incorrido em mais de 10 (dez) faltas injustificadas nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses;
II — tiver sido penalizado por processo administrativo disciplinar, nos últimos 24 (vinte
e quatro) meses, garantido o direito de ampla defesa e do contraditório;
II — estiver cedido para outros entes federativos;
IV — estiver em suspensão de vínculo;
V — estiver licenciado sem remuneração por qualquer motivo;
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VI — estiver afastado para tratar de interesse particular;
VII - tiver o estágio probatório suspenso nos termos da Lei Municipal nº 447, de 19 de
setembro de 1995, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos de Maracanaú;
VIII — tiver condenações transitadas em julgado em processos por crimes cometidos
contra a Administração Pública ou por atos de improbidade administrativa nos últimos
24(vinte e quatro) meses.
Parágrafo único: Os prazos de que tratam os incisos deste artigo serão contados até a
data do processo de desenvolvimento profissional.
Art. 18. Para os efeitos desta Lei, considera-se tempo de efetivo exercício no cargo,
além daqueles previstos no art. 58 da Lei nº 447, de 19 de setembro de 1995, os
seguintes:
1 Licença para desempenho de mandato classista;
II — Afastamento do servidor médico para a realização de trabalho ou estudo fora do
Município de Maracanaú, desde que do interesse da Administração Pública deste
Município.
Seção VI
Progressão por tempo de serviço
Art. 19. A progressão por tempo de serviço é a passagem do servidor ocupante do cargo
efetivo de médico de um padrão de vencimento da referência em que se encontra para a
imediatamente superior, dentro do estágio de carreira a que pertence depois de
cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios:
I — pelo tempo de efetivo exercício de 02 (dois) anos na referência, implicando na
passagem de uma referência para outra imediatamente superior, com o acréscimo de 2%
(dois por cento) sobre o vencimento base correspondente a referência, nível e classe na
qual o servidor se encontra;
II — pela obtenção do conceito, no mínimo, BOM na avaliação de desempenho;
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II — Não tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço nos últimos 24 (vinte e
quatro meses) meses;
$ 1º. O tempo de efetivo exercício a que se refere o inciso I deste artigo será contado:
a) do enquadramento descrito no art. 12 desta lei, para os ocupantes do cargo efetivo de
médico que tenham sido investidos no cargo antes da publicação desta Lei;
b) da data da investidura no cargo, para os ocupantes de cargo efetivo de médico que
tenham ingressado na carreira após a publicação desta Lei.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se efetivo exercício o tempo de permanência
do ocupante do cargo efetivo de médico no cargo ou função sem afastamentos, salvo os
casos previstos na Lei Municipal nº 447, de 19 de setembro de 1995.
Seção VII
Progressão por titulação acadêmica
Art. 20. A progressão por titulação acadêmica implica na passagem de um nível de
formação para outro, dentro da mesma classe, mediante requerimento com apresentação
de diploma ou certificado, nos termos do Anexo V.
$ 1º. Incidirão sobre o padrão de vencimento correspondente ao nível inicial da classe, a
qual o ocupante do cargo efetivo de médico se encontra, com os percentuais definidos
no inciso V deste artigo e, após cumpridos os seguintes critérios:
I-tiver, obrigatoriamente, cumprido o critério do inciso I, do art. 19 desta Lei;
Il — em função da titulação acadêmica que exceda a exigida para o cargo, implicando na
passagem de um nível de formação para outro, dentro da mesma classe, mediante
requerimento com apresentação de diploma ou certificado, nos termos do Anexo V,
incidirão sobre o padrão de vencimento correspondente ao nível inicial da classe, a qual
os ocupantes do cargo efetivo de médico) servidor médico se encontra;
III — não tiver mais de dez faltas injustificadas ao serviço nos últimos 24 (vinte e quatro)
meses;
IV — tiver obtido conceito, no mínimo BOM na avaliação de desempenho;
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V — Serão aplicados na progressão por titulação acadêmica os seguintes percentuais:
a) Especialização — 30% (trinta por cento);
b) Residência — 50% (cinquenta por cento);
c) Mestrado — 60% (sessenta por cento);
d) Doutorado — 70% (setenta por cento).
$ 2º. Para concessão da progressão por titulação acadêmica de que trata o caput deste
artigo, será considerado, apenas:
I- o título relativo ao grau de educação formal que exceda ao exigido para o cargo ou
função, nos termos do Anexo 1, desta Leis
IT — o maior título, sendo vedada sua cumulatividade;
WI — o título obrigatoriamente deve manter correlação direta com o cargo que O
ocupante do cargo efetivo de médico ocupa e as atribuições que ele exerce, será
considerado apenas uma vez, para todos os efeitos;
IV - o título comprovado por certificado ou diploma emitido por instituição de ensino
credenciada pelo Ministério da Educação, ou por esta reconhecida, no caso de curso
realizado no exterior.
$ 3º. A titulação acadêmica conforme alíneas a, b, c e d do art. 20 não serão
considerados para fins de promoção por capacitação, estes serão considerados apenas
para fins de progressão por titulação acadêmica.
$ 4º. Somente será considerado o título de especialização, adicionado a este, o título de
especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira na sua área de
especialidade.
& 5º. Será considerado título de Residência Médica somente o disposto na Resolução da
Comissão Nacional de Residência Médica- CNRM Nº 02/2006, de 17 de maio de 2006.
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Seção VIII
Promoção por capacitação
Art. 21. A promoção dos ocupantes de cargo efetivo de médico dar-se-á por capacitação
e mérito, com a passagem de uma classe para imediatamente superior, com acréscimo
de 6% (seis por cento) mediante a obtenção, de certificação em cursos, congressos,
seminários e afins em áreas correlatas ao seu cargo e função no município de
Maracanaú, respeitada a carga horária mínima exigida, nos termos constantes do Anexo
VI, e o interstício na classe, levando-se em consideração:
I-a avaliação de desempenho com conceito, no mínimo, BOM;
I —o tempo de efetivo exercício na classe, conforme anexo VI desta Lei;
III — a pontuação obtida com a capacitação relacionado ao cargo que os ocupantes do
cargo efetivo de médico ocupem, conforme Anexo VI desta Lei.
& 1º. Por Ato do Chefe do Poder Executivo será disciplinada a apuração da pontuação de
que trata o inciso III deste artigo, devendo ser considerada a soma da carga horária
obtida em cursos seminários e afins que tenham sido concluídos no período de
permanência na classe.
$ 2º. Para todos os efeitos, os certificados de que trata o caput acima só poderão ser
apresentados uma vez.
$ 3º. Na promoção o percentual de acréscimo será de 6% (seis por cento) entre cada
classe.
8 4º. O ocupante do cargo efetivo de médico que fizer jus a esta forma de promoção será
posicionado na classe subsequente à ocupada, e caso não tenha o interstício mínimo
obrigatório para progressão, será mantido na referência em que se encontra.
$ 5º. Será permitida a soma de carga horária obtida em capacitações, conforme citado
no caput deste artigo, que tenham sidos concluídos, a partir de janeiro de 2013 para os
profissionais médicos admitidos anterior a esta Lei e a partir da data de admissão no
Município de Maracanaú para os ocupantes do cargo efetivo de médico admitidos
posterior a esta Lei.
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$ 6º. A carga horária mínima para cada curso e/ou eventos de capacitação similares, bem
como a forma de pontuação das publicações, para fins de promoção por capacitação,
serão definidas em Ato do Chefe do Poder Executivo.
8 7º. O ocupante do cargo efetivo de médico poderá ter direito a participação em cursos
e um por semestre, congressos, seminários e afins, em número máximo de 02 (dois) por
ano, bem como o abono de suas faltas, desde que comunicado oficialmente à sua chefia
imediata, por meio de preenchimento de requerimento com antecedência mínima de
trinta dias (30) dias, do início do curso, anexando a este a documentação comprobatória
do evento.
$ 8º. Os critérios para liberação dos ocupantes do cargo efetivo de médico profissional
médico para participação nas ações de capacitação citadas no 8 7º deste artigo, serão
disciplinados por Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 22. Fica criada a Comissão de Avaliação Técnica do Desenvolvimento Funcional
dos ocupantes do cargo efetivo de médico, cujos membros serão nomeados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, com as seguintes atribuições:
I — gerenciar os processos de desenvolvimento profissional e de Avaliação de
Desempenho dos ocupantes do cargo efetivo de médico;
II — avaliar os documentos comprobatórios dos cursos a serem utilizados para fins de
desenvolvimento profissional;
II — julgar os recursos administrativos dos ocupantes do cargo efetivo de médico
relativos aos resultados da Avaliação de Desempenho e as questões referentes ao
desenvolvimento profissional.
$ 1º. Os recursos administrativos devem ser interpostos em até 15 (quinze) dias,
contados da ciência da avaliação de desempenho pelo ocupante do cargo efetivo de
médico e/ou do resultado da pontuação para o desenvolvimento profissional.
$ 2º. A Comissão, no julgamento dos recursos, poderá utilizar todas as informações
existentes sobre o ocupante do cargo efetivo de médico avaliado, bem como realizar
diligências junto às unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das
informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.
Art. 23. O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, regulamentará
a composição e os trabalhos da Comissão de Avaliação Técnica do Desenvolvimento
Funcional dos Profissionais Médicos.
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Art. 24. O Sistema de Avaliação de Desempenho com a finalidade de aprimorar os
métodos de gestão de pessoal, valorização dos servidores ocupantes do cargo efetivo de
médico, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público para fins de
Desenvolvimento Profissional, será instituído por Decreto Municipal no prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 25. Por Ato do Chefe do Poder Executivo serão definidos:
I-—a periodicidade, os critérios e a forma de aferição a serem utilizados na avaliação de
desempenho, bem como o conceito ou nota mínima exigida para o desenvolvimento
profissional;
II — o local de apresentação do requerimento e demais requisitos para a concessão da
promoção de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O enquadramento e o desenvolvimento profissional previsto nesta Lei estarão
condicionados à disponibilidade orçamentária e aos limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nas demais leis
municipais vigentes sobre limitação de despesas públicas.
Art. 27. A Administração Pública Municipal deve estabelecer nas leis orçamentárias a
cada ano os recursos orçamentários necessários ao desenvolvimento profissional da
categoria médica, de acordo com esta Lei.
Art. 28. O processo de desenvolvimento profissional deve ocorrer anualmente,
considerando a situação funcional do ocupante do cargo efetivo de médico nos últimos
24 (vinte e quatro) meses até 1º de outubro do ano em curso, tendo seus efeitos
financeiros em 1º de outubro de cada exercício.
Art. 29. As Tabelas constantes do Anexo III fixam os vencimentos a serem percebidos
pelo ocupante do cargo efetivo de médico, de acordo com a sua posição na carreira.
Art. 30. Os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos ocupantes
do cargo efetivo de médico incidirão sobre o vencimento base.
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Art. 31. A Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais (SRHP) e a Gerência de
Recursos Humanos do Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, vinculado à
Secretaria de Administração Hospitalar, serão responsáveis pela coordenação dos
processos de enquadramento e desenvolvimento profissional, previstos nesta Lei.
Art. 32. O disposto estabelecido nos 88 1º e 2º, do art. 1º. da Lei 2.600, de 13 de abril
de 2017, não se aplica a presente Lei.
Art. 33. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.583, de 17 de junho de 2010.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de outubro de 2018.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA ÚRA DE MARACANAÍ, AOS 11 DE
OUTUBRO DE 2018.
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 052/2018 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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ANEXO IDA LEI Nº 2.752/2018
QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES
CARGO EFETIVO DE MÉDICO DO GRUPO OCUPACIONAL SAUDE
“GRUPO QUANTIDADE LEISDE ESCOLARIDADE
nd GRUPO QUANTIDADE s
OCUPACIONAL DE CARGOS CRIAÇÃO : MÍNIMA EXIGIDA
o . | Graduação em |
Médico Saúde 429 ne pi na |
t a 4
| Cardiologista Saúde 3 |
Neuro Pediatra s | Lei Nº
— 333/94
Neurologista |
| Otorrino | 5 | |
| o | |
| | Leis Nº
|
Médico 20 h/30h/40h | 1% amino a Nº
| 266/92
| | o 1
Médico 20 h 8o
|Médico 40 h | 06 id
| Médico Anestesista 20 h so |
|Médico Cardiologista — 20 h | | 2
Médico Cirurgião Geral-20h | | 12
dr it jo sã | 15
'Médico Clínico Geral — 20 h
| Loo 1.257/07
Médico do Trabalho — 20 h | 4
is — e +
Médico Neurologista — 20 h 2 |
'Médico Pediatra — 20 h | 10
| - Lo
(Médico radiologista — 20 h 7
| Médico Cirurgião Geral — 24 h / o CENSO
| semanais 1.350/08
AUBICAO,
(RE ho Palácio Antônio Gonçalves
CEP 61.906-430
ua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Rss TT GRUPO QUANTIDADE LEISDE ESCOLARIDADE
OCUPACIONAL DE CARGOS CRIAÇÃO | MÍNIMA EXIGIDA
| Médico Anestesiologista “24h10 | | 8 |
semanais a o |
Médico Clinico Geral — 24 h / 45 |
|semanais | | a |
'Médico Ginecologia Obstetrícia — 4 |
(20h | |
[= |
'Médico Neonatologista - 24h | = 8 Ja] |
Médico Neuro Pediatra - 20h L 2 |
[Médico Pediatra — 24 h 12 |
EE ' LEI Nº
Médico Ortopedista — a h | 5 1.280/07
| | LEINº
[Médico Otorrino — 20 h R 1 | 1.328/08
(médico Psiquiatra — CAPS —-40h | | 3 Fo AEINº
| Médico Psiquiatra — CAPS — 20h | | 4 1.247/07
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Palácio Antônio Gonçalves
“Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO II DA LEI Nº 2.752/2018
DESCRIÇÃO DO CARGO
— CARGO | GRUPO OCUPACIONAL | REQUISITOS DE INGRESSO
o Curso de graduação completo
Médico Saúde em Medicina com registro
profissional do Conselho
Regional de Medicina E
"ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo em Medicina
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Sd]
| Prestar assistência médica em Hospitais, postos de saúde e demais unidades assistenciais |
de saúde da Prefeitura, por meio da realização de consultas e atendimentos médicos, |
| diagnóstico e tratamento de pacientes; implementação de ações para prevenção de agravos
e promoção da saúde; coordenação de programas e serviços em saúde, realização de|
perícias, pareceres, auditorias e sindicâncias médicas; elaboração de documentos |
[específicos e difusão de conhecimentos da área médica, bem como elaborar, executar e
avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, direcionados ao atendimento |
das necessidades da população com equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para |
cumprir ações orientadas; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física |
|para trabalhar em unidades de urgência e emergência; trabalhar em equipe. |
ATRIBUIÇÕES:
| do
1. Exercer a regulação médica do sistema, compreendendo análise da demanda,
classificação em propriedades de atendimento, acompanhamento do atendimento local, |
determinação do local de destino do paciente; |
2. Prestar assistência direta aos pacientes na urgência e emergência e nas unidades de,
internação, Centro de Especialidade, Centro de Imagem, Unidades Básicas e,
Especializadas de saúde e Instituto de Previdência do Município, realizando os atos
| médicos possíveis e necessários,
'3. Exercer o controle operacional da equipe assistencial;
'4. Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;
(5. Avaliar a qualidade profissional dos socorristas e técnicos em emergência médica e
subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as
necessidades de educação continuada da equipe;
6. Integrar o Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
participarem do desenvolvimento de recursos humanos para o serviço e a comunidade;
7. Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
8. Participar de Comissões Internas do hospital e demais unidades de saúde do Município;
9. Observar sempre o Código de Ética Médica;
10. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
11. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Ki
4
Palácio Antônio Gonçalves
tua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
ANEXO III DA LEI Nº 2.752/2018
TABELA SALARIAL — MÉDICO 20H
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO IV DA LEI Nº 2.752/2018
CARGOS COM NOVA DENOMINAÇÃO
CARGO NOVA DENOMINAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL
+ es
[Cardiologista
Neuro Pediatra E |
Neurologista
[Otorrino | l |
| Médico 20 h/ 30 h/ 40 h |
| Médico 20 h
[Médico 40 h |
| Médico Anestesista 20 h | |
|Médico Cardiologista — 20 h | |
Médico Cirurgião Geral - 20 h
Médico Clínico Geral — 20 h |
Médico do Trabalho — 20 h |
Médico Neurologista — 20 h |
[Médico Pediatra — 20 h |
| Médico radiologista — 20 h
Médico Cirurgião Geral - 24 h/
semanais
Saúde Médico
Médico Anestesiologista — 24 h /
| semanais
Médico Clinico Geral - 24 h/
semanais
Médico Neonatologista — 24 h
|
|
|
o o |
Médico Ginecologia Obstetrícia - 20 h |
|
|
|
g
|
|
|
Médico Neuro Pediatra — 20 h |
Médico Pediatra — 24 h / semanais |
|
|
|
| Médico Ortopedista — 20 h
Médico Otorrino — 20 h
'Médico Psiquiatra - CAPS — 40h
Médico Psiquiatra — CAPS — 20 h
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO V DA LEI Nº 2.752/2018
TABELA DE NÍVEIS DE FORMAÇÃO
NÍVEIS DE FORMAÇÃO FORMAÇÃO EXIGIDA
N4 Graduação em Medicina | Ensino superior completo em Medicina
| 'Formação de Pós-graduação lato sensu com título de.
N5 | Especialização especialização e o título de especialista reconhecido pela |
Associação Médica Brasileira na sua área de especialidade
| Formação em residência Médica, com título de residência.
N6 | Residência médica médica, de acordo o disposto na Resolução CNRM Nº,
02/2006
N7 | Mestrado Formação Stricto sensu com título de mestrado
N8 Doutorado Formação Stricto sensu com título de Doutorado
No
P/
| Palácio Antônio Gonçalves
1 Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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PREFEITURA DE ,
MARACANAU
ANEXO VI DA LEI Nº 2.752/2018
TABELA DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR CAPACITAÇÃO
E TEMPO DE EFETIVO “PONTUAÇÃO.
EXERCÍCIO NA CLASSE EXIGIDA
“ PARAI | — 3Janos — 400 pontos
7 NH PARA mm == 5 anos 600 pontos
HI PARA IV 7 anos 800 pontos
IV PARA V 9 anos 1000 pontos
Iv
E
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a 4 Palácio Antônio Gonçalves
No, «4 Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Oya CEP 61.906-430