| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2753 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana — IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013 e dá outras providências. |
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