norma nº 2753/2018

excita AFIXADO
MARACANAU Em: AS / JO / OOIB
Dartele Carlos Morelr
Mot. 40212
LEI Nº 2.753, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECEBIDO DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE
QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS
19 Nov 2019 PO:s0Hs
GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a
Propriedade e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza -
ISSQN, lançados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa e que não tenham sido ajuizados, cujos
fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2013, nos moldes estipulados por esta Lei.
Parágrafo Único. A remissão de que trata o caput deste artigo será concedida a partir da
publicação desta Lei retroativos a data de 16 de abril de deste ano, de forma automática, sem
necessidade de qualquer espécie de requerimento por parte do sujeito passivo da relação jurídica
tributária.
Art. 2º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, a remissão será concedida, desde que o valor do(s) tributo(s) e
seus acréscimos não sejam superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por sujeito passivo constante do
Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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Art. 3º. Os créditos tributários oriundos da incidência do Imposto sobre o Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN, a remissão será concedida, desde que o valor do tributo e seus
acréscimos não sejam superior a R$ R$ 1.000,00 (hum mil reais), por sujeito passivo.
Art. 4º. Para fins de aplicação dos arts. 2º e 3º desta Lei, é necessário que o tributo remido
não tenha sido pago até a data de publicação desta Lei.
Art. 5º. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à restituição.
devolução ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 6º. A remissão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, caso reste comprovado que
O sujeito passivo da obrigação tributária tenha concorrido, por qualquer meio, em vício, fraude ou
simulação que importe em inclusão indevida de seu débito nos parâmetros deste perdão legal.
Parágrafo Único. Verificada qualquer das situações acima referidas, poderá a Fazenda
Pública Municipal cobrar o crédito tributário com todos os seus acréscimos legais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 13 DE
OUTUBRO DE 2018.
TO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 053/2018 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430