norma nº 2757/2018

MARACANAU Dantale Srios Mic Er e
LEI Nº 2.757, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018. Pre EI o
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CIDADE
AMIGA DO IDOSO, QUE VISA A
IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS EM PROL
DO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E DA
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
DAS PESSOAS IDOSAS, NO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Nº Protocolo pb PAS A 7
Rubrica Fyjotocolista
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O PREFEIFÓ DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Maracanaú, o Programa CIDADE
AMIGA DO IDOSO, que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
Art. 2º. Embasado no disposto na Lei Federal de nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, deve englobar aspectos relativos às
seguintes matérias:
I- Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;
II- Transporte;
III- Moradia;
IV- Participação Social;
V- Respeito e Inclusão Social;
VI- Comunicação e Informação;
VII- Apoio Comunitário e Serviços de Saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
AOS 29 DE OUTUBRO DE 2018.
O CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
078/2017 DE AUTORIA DO
VEREADOR JEORGENES CASTRO
E SILVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430