norma nº 2763/2018

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PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
LEI Nº 2.763, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú passa a
Teger-se na forma desta Lei, sem Prejuízo da existência das demais normas legais em vigor,
naquilo em que não for contrária, ficando assim constituída:
I- Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria-Geral do Município;
d) Controladoria Geral do Município; j
e) Secretaria de Governo; CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
f) Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais; REC EBIDO
g) Secretaria de Gestão, Orçamento e F inanças;
h) Secretaria de Educação;
i) Secretaria de Saúde;
ED) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
k) Secretaria de Infraestrutura;
1) Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
m) Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano;
n) Secretaria de Esporte;
o) Secretaria de Cultura e Turismo;
p) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e F ormação Tecnológica;
q) Secretaria de Juventude e Lazer;
1) Secretaria de Defesa Social;
s) Secretaria do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
t) Secretaria de Administração Hospitalar;
u) Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
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$ 3º. O Controlador Geral do Município atuará como Ordenador de Despesa da Controladoria
Geral do Município.
8 4º. A expressão Controladoria Geral do Município, para efeito deste Lei, será representada
pela sigla CGM.
CAPÍTULO IN .
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. Controladoria Geral do Município tem como finalidade essencial gerenciar e orientar
O Sistema de Controle Interno dos órgãos municipais da Administração Direta, bem como
assistir o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que,
no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle
interno, à auditoria pública, à correição e à prevenção, a promoção da ética no serviço
público, o incremento da moralidade e da transparência, no âmbito da Administração Pública
Municipal, sem Prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos de controle da legalidade.
Art. 4º. Fica estabelecido o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública
com vistas ao atendimento dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade na
gestão de recursos e bens, para fins de atendimento ao que preconizam a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os setores Tesponsáveis pelas diversas unidades gestoras da Administração
Pública Municipal, que atuam diretamente na seara administrativa e financeira, executarão o
controle interno de seus respectivos órgãos, em conformidade com as orientações, instruções,
normas e diretrizes gerais estabelecidas pela Controladoria Geral do Município e normativos
dos órgãos de controle externo.
Art. 5º. Compete à Controladoria Geral do Município:
I- Zelar pela observância dos princípios da Administração Pública;
II - Coordenar e orientar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Ad-
ministração Municipal;
HI - Estabelecer controles, normativos e promover o acompanhamento necessário ao
funções, por meio de treinamentos, capacitações, bem como orientações e expedição de atos
normativos concernentes ao sistema de controle interno;
VI - Acompanhar, em conjunto com outros órgãos competentes da Administração, a execu-
ção contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Município, com vistas a
contribuir para o incremento dos níveis de eficiência da gestão;
VII - Orientar na fiscalização dos contratos, parcerias, convênios e outros instrumentos con-
gêneres de receita e despesa celebrados pelos órgãos da Administração Municipal;
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VHI - Atuar, em apoio a assessoria de Licitações, verificando a regularidade e legalidade dos
Processos licitatórios, quando requisitado, e ainda, dispensas ou inexigibilidades de licitação,
bem como o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêne-
Tes, sem prejuízo das atribuições da Procuradoria-Geral do Município;
IX - Avaliar o cumprimento das condições e limites impostos pela Lei Complementar n º 101,
de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade F iscal - LRF);
X - Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionados ao controle de bens
ministração municipal;
XII - Alertar, formalmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal quando da identificação,
XVII - Propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar
a repetição de irregularidades constatadas.
Art. 6º. As competências da Controladoria Geral do Município se estendem, no que couber,
às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente,
da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convênio, termo de parceria,
termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
xercício de suas atribuições, as determinações exaradas pela Controladoria
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Art. 7º. No e
Geral do Municí io, através de normativos, têm natureza cogente, caracterizando o seu
injustificado descumprimento infração administrativa, a ser apurada em processo
administrativo regular.
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Art. 8º. O Controlador Geral do Município e sua equipe técnica terá, no exercício de suas
atribuições legais, as seguintes garantias:
I- Independência funcional para o desempenho das atividades;
II - Livre acesso a locais, pessoas, documentos, informações e banco de dados, sempre que
necessário à obtenção de elementos indispensáveis ao exercício das suas atribuições, median-
te prévio conhecimento pela Unidade Executora objeto do procedimento;
HI - Autonomia para o planejamento, organização, execução e apresentação dos trabalhos de
controle, assumindo total responsabilidade pelos relatórios, informações e recomendações
apresentados à Administração e aos órgãos de controle e fiscalização externos; e,
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 10. A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional:
I- Direção Superior
a) Controlador Geral;
b) Controlador Geral Adjunto.
IH - Assessoramento
a) Assessor Técnico Especial do Controlador Geral;
b) Coordenador de Controle Interno;
c) Auxiliar de Auditoria;
d) Assistente de Controle Interno.
III - Execução
a) Auditor Analista.
Parágrafo único. À investidura nos cargos de Assessor Técnico Especial do Controlador Ge-
ral e Controlador Geral Adjunto será exigida formação de nível superior em Direito ou Conta-
bilidade, com, no mínimo, 05 (cinco) anos e comprovação de experiência profissional de, no
mínimo, 03 (três) anos, em controladoria governamental.
Art. 11. O Organograma da Controladoria Geral do Município fica estabelecido na forma do
Anexo 01 desta Lei.
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CAPÍTULO VI .
DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS
Art. 12. Ficam criados ha estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município os
cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo:
I-um (01) Cargo de Controlador Geral do Município, simbologia CM;
H - um (01) cargo de Assessor Técnico Especial do Controlador Geral, simbologia ATE;
IV - quatro (04) cargos de Coordenadores Técnicos de Controle Interno, simbologia CTCI;
V- dois (02) cargos de Auxiliar de Auditoria, simbologia AAu;
VI - um (01) cargo de Assistente de Controle Interno, simbologia ACI.
Seção I
Do Cargo de Auditor Analista
Art. 13. A função de execução de Auditoria Analista deverá ser exercida por servidor de
carreira, de provimento efetivo, com formação superior e conhecimento técnico adequado
Para o desempenho da atividade.
Art. 14. Compete ao Auditor Analista:
I-a fiscalização do controle interno da Administração Direta, e de entidades de direito
Privado que recebem Tecursos públicos;
IH - regular (fiscalizar e Propor medidas) os gastos públicos no que tange à legalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
HI - zelar pelo cumprimento das normas e decisões emitidas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceará e da União, bem como pelo respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais orçamentárias e financeiras;
IV - avaliar a regularidade de procedimentos licitatórios, nos termos do art. 5º, VII desta Lei,
dispensas ou inexigibilidades, contratos de quaisquer naturezas, convênios, termos de
cooperação, acordos de cooperação, e demais formas de parcerias, no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
V- realizar auditoria interna, preventiva e corretiva;
VI - exercer outras atribuições que lhes forem destinadas no âmbito de sua área de atuação.
Seção II
Do Cargo Comissionado
Art. 15. O quadro de cargos de provimento em comissão da Controladoria Geral do
Município, com a respectiva Temuneração, são os constantes no Anexo 02 desta Lei.
Parágrafo único. Ao vencimento do cargo de Assessor Técnico Especial do Controlador
Geral, criado por esta Lei, poderá ser atribuída Gratificação de Função Técnica Relevante de
até 100% (cem Por cento) sobre o valor do vencimento base definido no Anexo 02, limitado
ao teto do Secretário Municipal.
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CAPÍTULO VII
DA DESVINCULAÇÃO FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 16. À estrutura funcional, administrativa e financeira da Controladoria passa a integrar a
estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município criada por esta Lei,
desvinculando integralmente tais atividades da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 17. Os recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, procedimentos
licitatórios, contratos e convênios em vigor, bem como os demais ajustes congêneres, de
Tesponsabilidade da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, no que tange as atribuições
da Controladoria, serão transferidos para Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Demais itens patrimoniais à disposição da Controladoria, pertencentes a
outras Unidades Gestoras, serão transferidos à Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO VIII
DO REMANEJAMENTO
Parágrafo único. O cargo público indicado no caput deste artigo, passa a denominar-se
Ouvidor Municipal da Saúde, mantida a simbologia FD.
Art. 20. Fica remanejado da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, o cargo público
de Ouvidor de Saúde, simbologia FG, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo, para a Secretaria de Juventude e Lazer.
Parágrafo único. A nomenclatura do cargo público mencionado no caput deste artigo, passa a
denominar-se Gerente, mantida a simbologia FG.
CAPÍTULO IX
DA EXTINÇÃO
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I-um (01) cargo de Controlador Geral, simbologia FCG/SEFIN;
HI - quatro (04) cargos de Controlador Adjunto, simbologia F' Cad/SEFIN;
HI - um (01) Coordenador, simbologia FC/SEF IN;
IV-um (01) cargo de Assistente, simbologia FA-II/SEFIN;
V-três (03) cargos de Membros da CCAP, simbologias FA-I/SEFIN;
VI - um (01) cargo de Assistente, simbologia FA-IV/SESA;
VII- dois (02) cargos de Assistentes, simbologias FA-III/SESA;
VIII - dois (02) cargos de Farmacêuticos Gerente, simbologias FC/SESA;
IX - dois (02) cargos de Farmacêuticos Co-Responsavel, simbologias FA-IISESA;
X -um (01) Coordenador, simbologia F C/SRHP;
XI - um (01) cargo de Assistente, simbologia FA-II/SEJULA;
XII - um (01) cargo de Coordenador de Edificações, simbologias F C/SEINERA;
XII - um (01) cargo de Coordenador, simbologia F C/SEGOV;
XIV - um (01) cargo de Assistente, simbologia FA-IV/SEGOV;
XV - um (01) cargo de Assistente, simbologia FA-IV/ASCOM;
- CAPÍTULO X .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Os órgãos e entidades municipais deverão atender, em caráter prioritário, às
demandas da Controladoria Geral do Município, ficando esta ainda autorizada a requisitar
recursos material, pessoal e infraestrutura de outros órgãos e entidades municipais para a
consecução de seus objetivos.
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Art. 26. A Controladoria Geral do Município poderá contratar através de procedimento
administrativo de licitação, assessoria e/ou consultoria visando apoio, orientação e
acompanhamento das atividades inerentes ao órgão, bem como, treinamento e capacitação aos
servidores da Administração Municipal.
Art. 27. Nos termos do art. 54, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município, o Chefe do
Poder Executivo Municipal poderá, na medida das necessidades administrativas e a qualquer
tempo, dispor, mediante Decreto, sobre a estruturação, organização e funcionamento da
Administração Pública Municipal, ressalvadas as matérias de competência legal.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar, através de Decreto, normas,
atribuições e demais atos complementares a esta Lei, que favoreça o bom desempenho das
atividades inerentes a Controladoria Geral do Município.
Art. 30, Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, salvo quanto aos arts. 19,
e 20 que vigorarão a contar de 1º de dezembro de 2018.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍÚ, AOS 16 DE
NOVEMBRO DE 2018.
FI CAMURÇA
Profeitó de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEINº
055/2018 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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