norma nº 3148/2022

AFIXADO
EM; Oy
MAT 36495
Maracanaú
LEI Nº 3.148, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 4.834.543,45 (quatro milhões,
oitocentos e trinta e quarto mil, quinhentos e quarenta e três reais, quarenta e cinco centavos) em
favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em
programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
|- superávit financeiro no valor de R$ 2.816.543,45;
| - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.018.000,00.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Kêi éntrafá em vigor na data de sua publicação.
MEGEBIDO
Rubrica rotocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
021/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
He DEFÁTIHA C, DOURADO ALBA”
Waves
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
07 ABR 2022 (Z:/4 ps
Nº Protocoto/0 248. Mtro4.
AFIXADO
BH Dc) Ol. (2099.
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.148/2022 Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 3649
08000 Secretaria de Educação A Sima |
08101 Secretaria de Educação
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE — IU ET VALOR-R$
1207 Educação Total 4.834.543,45
12 361 1207 2146 Manutenção do Ensino Fundamental F 2.769.924,62
3390 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 1.800.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2550000000 969.924,62
12 361 1207 2148 Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental F 5.064,19
3390 - Outras Despesas Correntes O 2553000000 5.064,19
12 365 1207 2153 Manutenção da Educação Infantil F 1.209.778,67
3390 - Outras Despesas Correntes O 2550000000 1.015.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2569000000 194.778,67
12 366 1207 2156 Manutenção da Educação de Jovens e Adultos F 174.924,02
3390 - Outras Despesas Correntes O 2550000000 27.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2569000000 147.924,02
12 361 1207 2160 Alimentação Escolar (PNAEF) F 456.851,95
| 3390 - Outras Despesas Correntes O 2552000000 456.851,95
12 361 1207 2320 Ampliação da Jornada Escolar j 218.000,00
3350 - Outras Despesas Correntes O 1550000000 105.000,00
4450 - Investimentos O 1550000000 113.000,00
4.834.543,45