norma nº 3044/2021

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LEI Nº 3.044, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, A DOAR FERRAMENTAS E
INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS
PARA O ACESSO À INTERNET, INCLUSIVE
TERMINAIS PORTÁTEIS QUE POSSIBILITEM
ACESSO A REDE DE DADOS MÓVEIS, AOS ALUNOS
E AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Maracanaú, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a
doar ferramentas e instrumentos tecnológicos necessários para o acesso à internet, inclusive
terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis, aos alunos e aos professores da
rede pública de ensino jno contexto das atividades pedagógicas não presenciais em decorrência da
pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único. A Setretaria Municipal de Educação celebrará termo de doação aos alunos e
professores de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da Secretaria
Municipal de Educação, suplementado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MABRÁACA DE JUNHO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
y Nº 046/2021, DE AUTORIA DO
ç PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430