norma nº 2773/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
E bi AFIXAPO
10 DEZ 2018 LI:HOEs Em: OS / IS / 8018
Nº Protocolo 114 so ap ad
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
05 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 729, DE 13 DE
JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, nos termos do art. 54, inciso
IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos ao Título II, Capítulo I, da Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, os arts.
52-A, 52-B e 52-C, que passam a vigorar com as seguintes redações:
CAXIESD, pus areess arena messes esse seosme ousar ocre eram
Art. 52-4. Ficam dispensadas de serem servidas por elevadores as edificações habitacionais com
até 05 (cinco) pavimentos ou que apresentem desnível inferior ou igual a 13,00m (treze metros)
entre o piso do último pavimento e o piso do hall de acesso localizado no andar térreo.
Art. 52-B. Independente do zoneamento, será exigida uma vaga interna de estacionamento para
cada três unidades habitacionais.
Art. 52-C. Os parâmetros definidos nos arts. 52-A e 52-B desta Lei se aplicam, exclusivamente, aos
empreendimentos públicos ou privados e à reabilitação de edificações existentes destinados à
construção de programas habitacionais populares e de interesse social definidos em lei e com
renda familiar até 01 (um) salário e meio, independentemente da zona onde esteja situado o
imóvel.” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFE NICIPAL DE MARACANAÚ, AOS 05
DE DEZEMBRO DE 2018. À
O CAMURÇA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
060/2018 DE AUTORIA DO PODER
e, » EXECUTIVO.
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9 E]
2 Q Palácio Antônio Gonçalves
O E Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
% E CEP 61.906-430