norma nº 80/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
(l ~Q er/87 0( Ol DE DEZEMBRO ot 1987. 
-, 
"f AZ OOAçio DE UM TtRRENO AO INSTITU - TO NACIONAL OE PREVIDtNCIA SOCIAL, 
SUPER! TENOtNCIA REGIO AL DO ESTADO 
DO CEAR~ E D~ OUTRAS PROVIDtNCIAS"• 
1 O Prefeito Municipal de Maracanau 
íaço Satwr., •t.c. 
A Câma a Ku"icipal d• MaracanaÚ t 
provou e Eu saneio-no • pra•ulgo a seguinte lei. 
Art 1 fica doado so Instituto N.1 
ional ds P~evid;ncia Social •· Suparintendencia Regional do 
tado do e arl• um Ter eno com área de 6oo.ooa2• loeeliza￾o na Praça taJor BT-az •. na tiede deete Municf.pio, destinado• 
constn.1ç'ão de um Prédio destinado a ua P.oato de Bsnerí- t 
cios nesta Cidade. 
Art. 2º - fica o Instit~to Nacio￾1 de Previdencla Social, Supet-intendencia Regional do 
tado do Cea~. na obrigação de construi toda edificação 
• quaieque• onue pare a Prefeitura. 
Art JO - íica ainda o Instituto• 
cional d• ?-~-evidência Social_. na obrigação de concluir ' 
conatruçao de que trata o artigo primeiro deeta lei_, no 
~azo de doie (O?) anos. 
Adm. José Raimundo Menezes Andrade 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAú 
Art. 40 - D nao - cumpri•ento do dla.po -to 
noa ••tigoa 28 e JD de11-ta Le'1• f.mpllca na sua ravo• 
gaçao-. 
' 
Art.- 511 E ta La.t. entrara - em vigor na' t 
data da eua publicação • t-evuga-ae as dispoaiçÕea• 
; 
•• c.ofttrario. 
P·aço tluatl'o de Julho da Preteitu-ra . t 
Mun~cipal de· Karacanau. - em 
'\ 
\ 
Adm. José Raimundo Menezes Andrade