norma nº 1312/2008

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RECEBIDO
3 0 ABR ?008 ^ Z ^ H r a -
LEI N° 1.312, DE 25 DE ABRIL DE 2008.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto a
Caixa Econômica Federal e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto a Caixa Econômica 
Federal, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observadas as disposições 
legais em vigor para a contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão, 
obrigatoriamente, aplicados às obras de Macro e Micro Drenagem na Sede do Município de 
Maracanaú.
Art. 2o - Para a garantia da operação de crédito referida no artigo anterior fica o Poder Executivo 
autorizado a oferecer as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM durante a 
vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3o - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4o - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao 
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos
Art. 5o - Esta Lei entrará em vi 
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
aos 25 de abril de 2008.
Originária da Mensagem n°
032/2008, de autoria do
PODER EXECUT
MAT. N 12444
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro - Conjunto Novo Maracanaú
Maracanaú-CE, CEP 61905 - 430
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