norma nº 1355/2008

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PREFEITO MUNICIPAL
AFIXADO
EM: 29 TG
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI Nº 1.355, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre
as prestações de serviço executadas por jovens
autônomos graduados nos ensinos médio e superior
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do imposto sobre serviço de qualquer natureza as prestações de serviço
executadas por indivíduos autônomos de 16 a 29 anos de idade, sem emprego, graduados a partir do
ano de 2005 em nível médio ou superior, pelo prazo de um ano após a conclusão do respectivo curso.
$ 1º. A isenção referida no caput se estende aos acadêmicos de cursos de nível médio e será renovada
mediante comprovação da aprovação no ano letivo anterior, até a sua graduação, que se reputa O
termo inicial do prazo constante do caput do artigo.
$ 2º. Após o período mencionado no caput deste artigo, os contribuintes beneficiados terão, pelo
prazo de mais um ano, redução percentual de 70% (setenta por cento) no imposto sobre serviço de
qualquer natureza devido, se graduados no nível médio e redução de 50% (cinqiienta por cento) do
mesmo imposto, se graduados no nível superior.
$ 3º. A isenção citada no caput e a redução para o caso de contribuintes graduados somente poderão
ser gozados uma única vez, limitada aos prazos descritos respectivamente para os benefícios e
ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 2º. O benefício mencionado no artigo anterior está condicionado à apresentação do comprovante
de matrícula ou certificado de conclusão do curso respectivo e da Carteira de Trabalho.
Parágrafo Único. Na hipótese do parágrafo primeiro do art. 1º. desta lei, a isenção será concedida
mediante comprovante de matrícula constando a regular aprovação do contribuinte.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sevogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREF
2008.
Originária da Mensagem nº 065/2008,
de autoria do PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARÁ I
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
“Legislando é Agindo”
AUTOGRAFO DE LEI Nº 072/2008
Dispõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre
as prestações de serviço executadas por jovens
autônomos graduados nos ensinos médio e
superior e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam isentas do imposto sobre serviço de qualquer natureza as prestações de serviço
executadas por indivíduos autônomos de 16 a 29 anos de idade, sem emprego, graduados a
partir do ano de 2005 em nível médio ou superior, pelo prazo de um ano após a conclusão do
respectivo curso.
8 1º. A isenção referida no caput se estende aos acadêmicos de cursos de nível médio e será
renovada mediante comprovação da aprovação no ano letivo anterior, até a sua graduação,
que se reputa o termo inicial do prazo constante do caput do artigo.
8 2º. Após o período mencionado no caput deste artigo, os contribuintes beneficiados terão,
pelo prazo de mais um ano, redução percentual de 70% (setenta por cento) no imposto sobre
serviço de qualquer natureza devido, se graduados no nível médio e redução de 50%
(cinquenta por cento) do mesmo imposto, se graduados no nível superior.
8 3º. A isenção citada no caput e a redução para o caso de contribuintes graduados somente
poderão ser gozados uma única vez, limitada aos prazos descritos respectivamente para os
benefícios e ressalvada a hipótese do parágrafo primeiro deste artigo.
Art 2º O benefício mencionado no artigo anterior está condicionado à apresentação do
comprovante de matrícula ou certificado de conclusão do curso respectivo e da Carteira de
Trabalho.
Parágrafo Único. Na hipótese do parágrafo primeiro do art. 1º. desta lei, a isenção será
concedida mediante comprovante de matrícula constando a regular aprovação do contribuinte.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de novembro de 2008.
A
PA
ILEGAL
residente da CMMc.
ORIGINÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 065/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/nº - Parque Antônio Justa 1 CEP 61905-990
Maracanaú - Ceará - Telefone: (85) 3381.1235 - Fax: (85) 3371.2010
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