norma nº 3237/2022

RECEBIDO
19 SET 2022 99:2cy,
Nº Protocolo 0 SS E - OG 22. SA mATIXADO,
Prefeitura de : 1 ea) Sc
Rubrica Protocoista ” Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Maracanaú (al do
LEI Nº 3.237, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. à
ALTERA A LEI Nº 3.062, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O
PROGRAMA MUNICIPAL QUALIFICA
MARACANAÚ E A BOLSA-QUALIFICA,
NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 7º da Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º. Para a consecução dos objetivos indicados no art. 2º, desta Lei, a oferta da bolsa do
Programa Municipal Qualifica Maracanaú poderá ser realizada nos órgãos da Administração
Pública, por meio da assinatura de Termo de Compromisso entre a Entidade ou Contratada e o
bolsista, com duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual
período.” NR
Art. 2º. Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 3.062, de O
4.470, de 01 de agosto de 2022.
dê setembro de 2021 e o Decreto nº
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE/MARA À ), A DE SETEMBRO DE 2022.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
102/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200