norma nº 3238/2022

VANARA MUNILIFAL VE MARALANAU |
RECEBIDO
19 SET 2072 (20,
| SPA
Nº Protocolo /15:52- 0912. CTT PT
Rubrica Protocolista | Mat. 47767
o bata gula
LEI Nº 3.238, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)
em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de elemento de despesa e fonte de recursos em
programação constante do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei, haja vista a
fonte de recursos FT 170600000000 Transferência Especial da União não constar na Lei
Orçamentária vigente.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
proveniente do Governo Federal, através de emenda parlamentar.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá sér altgrado, através da autorização e
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAÇA : 1,/DE SETEMBRO DE 2022.
ROBE
PREFEITO
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
103/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
aSTAGDS
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
A Mat. bit
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.238/2022
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1201, Atenção à Saúde
10 | 301 | 1201 | 2071 || Atendimento Básico de Saúde s | 800.000,00
| | 4490 - Investimentos 0 | 1706000000 800.000,00
TOTAL 800.000,00