norma nº 3239/2022

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Rubrica Protocolista E Maracanaú
LEI Nº 3.239, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 1.129, DE 30 DE AGOSTO DE
2006, QUE INSTITUIU O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.129, de 30 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 5&-A com a
seguinte redação:
“Art. S&A. O contrato de gestão terá prazo de vigência não superior a 05 (cinco) anos e nem
inferior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 12 (doze) meses, a critério da
Administração Pública.” AC
Art. 22. Os contratos de gestão celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública e as
organizações sociais municipais qualificadas até a data de publicação desta Lei terão seus prazos
de vigência até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por até 12 (doze) meses, a critério da
Administração Pública.
Art. 3º. Ficam convalidadas todas as despesas relativas ao pagamento da execução de contratos
de gestão celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública fundamentados na Lei
nº 1.129, de 30 de agosto de 2006 que ultrapassaram o prazo previsto no art. 2º desta Lei.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DI BRACA É SETEMBRO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
104/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200