norma nº 81/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI OE Nll ·81/81 DE OJ OE DEZEMBRO DE 1987. 
•r AZ OOAçio OE UM TERRE.NO AO BANCO 
DO BRASIL S/A E D~ OUTRAS PROVI-1 
OtNCIAS"., 
,,. O Prefeito Municipal de Ma~acanau 
. faço Saber, etc., 
A Cântara Municipal de Mara·canaú t 
aprovou e Eu sanciono • promulgo a s&guinte Lei; 
Art. 11 - f 1ea doado ao Banco do 
Brasil S/A. U11 Terreno coa área de J.026•'s.2 t localiz.s. 
do na Praça Major Braz,. na se-d• deste M.un.lclpio.- daatin,a 
~ - . do a conatruçao de rutura Agencia do Aludido Banco nesta 
# c1dadâ, bem cama um.a Praça par · eatacionetnanto da autolDQ - veis. 
Art. 20 - Fica o Banco do Bra•il 
S/A. na obri.gaç'ão de construir t.oda a adif'iceç.-o, sem 
• quaiaquer anua para a Prefeitura• inclusive a pequena t 
Praça pera E•tacionamento. 
Art. JG ·- íica ainda o Banco do 
Brasil S/A,. na obrigação d concluir as oonstruçÕes alu￾didas nos artigos primeiro e segundo desta Lei• no prazo .' 
de do1a(02) anos. 
Adm. José Raimundo Menezes Andrade -- 1-... - .,.. ........... 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
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A~t. 41 • O não cumprimento. no diepoeto nos 
artigo.e 2D e J12 desta l.et,. tmpl1ca na sue rsvogaçao. - Art .. 5.R Esta Lei entrará e.m v·igor na da·ta 
de eu-a publicação, revogadas ae diapoeiçÕes em contrá ~- .. 
rio. 
Paço Quatro da Julho da Prefeitura Mu 
- icipal d• Aaracanaú. em 03 de de 1987. 
Andrade 
_______ A....;.d_m. José Raimundo Menezes Andrade