norma nº 3241/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
NECEBIDO
10 OUT 2027 40:04
Nº Protocolo. dolo Prefeitura de .
ais 5 did Maracanaú
LEI Nº 3.241, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
AFIXADO
LL
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.233,
DE 31 DE AGOSTO DE 2022 E ALTERA DISPOSITIVO DA
LEI Nº 1.268, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o vencimento base do cargo de Agente de Defesa Civil previsto no item
1 do Anexo | da Lei nº 3.233, de 31 de agosto de 2022, que passa a vigorar nos termos
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Fica revogado o cargo de Guarda Civil Municipal — Segmento Feminino —
previsto no item 2 do Anexo Il da Lei nº 3.233, de 31 de agosto de 2022.
Art. 3º. Modifica o $ 1º, do art. 9º da Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
CAE. DO, ,aumasmsssas
& 1º. O efetivo do Grupamento Operacional de Guardas será composto por homens e
mulheres, segmento masculino e feminino, respectivamente, sendo fixado uma cota
de 20% (vinte por cento) do efetivo de cada categoria funcional, para o seguimento
feminino, cujas condições de recrutamento serão previstas no Edital do respectivo
concurso público.” NR
Art. 4º. Fica acrescido o art. 8º-A a Lei nº 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. As atribuições do Guarda Civil Municipal são as seguintes:
|- Proteger e vigiar bens, serviços e instalações municipais;
Il - Promover ou apoiar a realização das seguintes atividades, constitucionalmente
cometidas ao Município, a cargo de seus diversos Órgãos e Entidades:
a) conservar o patrimônio público;
b) proteger obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos,
paisagens naturais e sítios arqueológicos;
c) proteger e preservar o meio ambiente, florestas fauna e flora, assim como combater
a poluição, em qualquer de suas formas;
d) colaborar com as ações de educação para a segurança do trânsito;
e) participar dos projetos sociais e educacionais.
“» WI - Garantir o acesso e a prestação dos serviços públicos de interesse local e
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IV - Apoiar e complementar a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal,
imprimindo eficiência, eficácia e efetividade no exercício do poder de polícia
administrativa, previsto no art. 78 da Lei 5.172, de 25.10.1966;
V- Apoiar, auxiliar e garantir a realização das ações de Defesa Civil, notadamente nas
situações de emergência ou calamidade pública, em socorro e auxílio às comunidades
atingidas;
VI - Orientar, promover e animar a participação da comunidade em movimentos
sociais de interesse comunitário, conforme diretrizes dos órgãos competentes;
VII - Planejar e desenvolver atividades de inteligência, precursão, logística e segurança
funcional e operacional, relacionadas com ações, operações, forças-tarefas,
campanhas e eventos promovidos ou apoiados pelos Poderes, Órgãos e Entidades
Municipais;
VIII - Promover a segurança do Prefeito e, em caráter eventual, de outras autoridades
designadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - Auxiliar na preservação da Ordem Pública Municipal;
X - Auxiliar no serviço de orientação e salvamento de banhistas no Município;
XI - Colaborar com as atividades dos Órgãos e Entidades Municipais, orientando os
munícipes na utilização dos seus serviços;
XIl - Executar serviços de vigilância nas vias, logradouros, praças, jardins, prédios
públicos e equipamentos comunitários, contribuindo para o fortalecimento da
segurança urbana;
XIII - Auxiliar, quando solicitado ou por iniciativa própria, a Unidade local do Corpo de
Bombeiros Militar, na prevenção e no combate a incêndios e nos serviços de resgate,
salvamento e prestação de primeiros socorros;
XIV - Executar serviços de apoio às promoções de incentivo ao turismo e ao civismo
locais.
XV - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
XVI- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
XVII - patrulhamento preventivo;
XVIII - compromisso com a evolução social da comunidade; e
XIX - uso progressivo da força.
XX - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
XXI - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
XXII - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a
proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XXIII - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
XxIv- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
rcer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
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(Código de Trânsito Brasileiro) ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
com órgão de trânsito estadual ou municipal;
XXVI - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental
do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
XXVII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
XXVIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e
projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
XXIX - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XXX - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XXXI - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XXXII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
XXxIll - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da
infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XXXIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XXXV - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou
das esferas estadual e federal;
XXXVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
XXXvVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno
e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.” NR
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT din AOS 05 DE
OUTUBRO DE 2022. ;
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
106/2022, DE AUTORIA DO PO-
DER EXECUTIVO.
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AFIXADO
2) Fail QS | 121.22
na Patrícia
Prefeitura de Mat.. cante
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ANEXO ÚNICO
CARGOS CRIADOS
o. as Maia
ORDEM | CARGO HABILITAÇÃO/PRÉ- QUANTIDADE cara | VENCIMENTO
REQUISITO HORÁRIA (R$)
Ensino Médio
1 Agente de | completo com CNH 6 40h | R$1.215,00
Defesa Civil np ig semanais
categoria “AD
| E | |
Curso de Graduação
5 Engenheiro Ro em 2 40h R$ 3.845,43
Agrônomo Agronomia com semanais
Registro profissional
Curso de Graduação
Bacharelado em
Enfermagem;
Farmácia; Engenharia
de Alimentos ou
Medicina Veterinária
Analista de .
ada com Registros 40h
3 Vigilância dc 3 À R$ 2.950,72
na Profissionais, semanais
Sanitária ú
conjuntamente com
Certificado de
Conclusão de curso
de especialização na
área de Vigilância
Sanitária
Curso de Graduação
Fiscal Bacharelado em 40h
4 Sanitário Farmácia com 1 semanais R$ 2.950,72
Registro Profissional
A
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