norma nº 3243/2022

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Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.243, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS
DE MARACANAÚ NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUT-
RAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina o nome de CASA DOS CONSELHOS DE MARACANAÚ CONSELHEIRA KÁTIA
REGINA PINHEIRO DO CARMO, a Casa dos Conselhos de Maracanaú, localizada à Rua Antônio
Alencar nº 297, Centro, Município de Maracanaú, CEP 61900-170.
Art. 2º. O Poder Executivo marcará data e hora para a colocação da placa denominativa.
ras 11 DE OUTUBRO DE
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNI
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAU
RECEBIDO
17 OUT 2072 42:03.
Nº Protoc
RUbrica Frotocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 058/2022, DE AUTO-
RIA DO PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200