norma nº 3246/2022

AFIXADO
EM:
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.246, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
. —| ESTABELECE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 2% (DOIS POR
EE RERIDO | CENTO) DO TOTAL DAS VAGAS E GARANTE, NO MÍNIMO, 1
| (UMA) VAGA DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS DE USO
PÚBLICO OU PRIVADO, COMO SUPERMERCADOS
/ PRE , ,
DE NOV 2022 (1:37, SHOPPINGS, HOSPITAIS, CEMITÉRIOS, UNIVERSIDADES,
CLÍNICAS, ESTÁDIOS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, PARA
á ol T
altima Ya caido VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA,
Rudticaricecensta OBESAS OU QUE AS TRANSPORTEM.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece a reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total das vagas e garante, no mínimo,
1 (uma) vaga de estacionamento em locais de uso público ou privado, como supermercados, shoppings,
hospitais, cemitérios, universidades, clínicas, estádios e outros locais semelhantes, no Município de
Maracanaú, para veículos conduzidos por pessoas com deficiência, obesas ou que as transportem,
desde que devidamente identificados, posicionadas de modo a garantir-lhes maior comodidade e
acesso.
Art. 2º As vagas e sinalização observarão os seguintes os parâmetros técnicos.
& 1º As vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência ou obesas deverão
localizar-se próximas dos acessos aos locais referidos no caput art. 1º desta Lei.
8 2º As vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência ou obesas deverão ser
identificadas com sinalização vertical e com placas, sinais e símbolos específicos.
8 3º A sinalização vertical referida no 8 2º deste artigo deverá seguir o padrão R-6b, conforme o
disposto na Resolução nº 160, de 22 de abril de 2004, do Consel) acional de Trânsito (CONTRAN), e
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA M NI Vad AOS 14 DE OUTUBRO DE
2022. /
ROBEI
Prefeito
RIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 064/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR ROBÉRIO SANTOS
OLIVEIRA (BERIM).
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200