norma nº 3249/2022

AFIXADO
LEI Nº 3.249, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
REVOGA O ART. 7º DA LEI Nº 3.126, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS,
OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 7º e parágrafo único da Lei nº 3.126, de 30 de dezembro de 2021,
que dispõe sobre critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações
públicas no Município de Maracanaú.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA M KNAÚ, AOS 14 DE OUTUBRO DE
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAL
EBIDO |
DE NOV 2072 44:23,
Nº Protocolo, de / DNA
;
Rubri Protoconsta
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 242/2022, DE
AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO IVONALDO PEREIRA
LIMA (IVONALDO LIMA).
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200