norma nº 82/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI OE ND 82/87 0[ 25 DE N.O\IEMBRO O( 1987 • 
Eati a a Receita e fixa a Oespeaa do • 
Munic{pio de MaracanaÚ~ para exer-c.l- t 
cio financeiro de 1988. 
O Prefeito Municipal da Haracanaú. • 
A câma~a Municipal de MaracanaÚ apro•• 
ou e Eu aanciono e promulgo a seguint. lei: 
Art. lD - O O ç.a ent• do Município da' 
# , , Maracanau. Estado do Ceara-. para o exerc~cio f1.nanca1-• . 
ro .d8 ·1988* composto pel R•ceita e· Deapeaa da Te-a.ouro' 
Municipal., estima a Receita Ger·al em Cz$ 684.2Sn.ooo,oo 
(ae1 centoa a oitenta • quatro ilhÕea• duzentos • .cin￾quenta mil cruzados), • t1xa a Despesa em igual quantia 
Art. 20 • A Receita ser~ 
diante a arrec.adação dos Tributos. Renda 
ceitas dect>r·rent..es e de capital na forma 
em vigor'" com o seguinte desdobramento: 
ealizada ma-
, e outras Re￾da legislação• 
. 1. RECEITAS CORRENTES 
.. Receita Tributária Czl 84.ooo .. ooo.,oo 
• Receita Patrimonial Czl J . 000.000,00 
• Tren rerênciaa Corre.Jl Czl 236.400.000 1 00 
tes., 
- Outras Receitas Cor- CzS i1.ooo.ooo,oo 
rantes., 
SOMA•+•••••·•.• .tzl 334 .. 400 . 000.00 
Adm. José Raimundo ~--------------------------' Menezes Andrade 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
2 ffiCElTA OE CAPITAL 
· ·o pe~açÕes de Crédito 
• Alienação de Bens 
• Tronsferêncla da Capital 
- Out~a Beceita& de Capital 
CzS 
C~1 
Czl 
Cz1 
105 250 ººº•ºº 
1.000.000.00 
- SOMA••••••• ·~·•••• •~•••••• ••• czt 
226 600.,000 00 
11.oGo.000,00 
!49.850.660.00 
TOTAt GERAL ........................ .... -czl 684.2so.ooo.,oo 
, AJ't• JA - A Despesa sera realizada ediante a diacrimi• 
naçao - que ae segue: 
l. OESPESAS POR .rurJctJES 
01. Legislativo 
02., Administr ção e Planejament.o 
04. Agric.ultura 
os. Educaçio e Cultura 
09. Enar§ia a Recurso• Minerais 
10. Habitação ·• Urbanismo 
u. • Saude e Sanee10tt.nto 
is. Aseiatância • Pre-vidência 
16. Tranaporte• 
CzS 14 400.000,00 
CzS 192 000.000.00 
Cz 
Cz 
Czl 
C_zl 
CzS 
t.zl 
CzS 
'·ººº·ººº•ºº 
118.200 ·ººº·•ºº 
io.000.000.00 
75.400.000.00 
11.100.000.00 
46.150.000,_00 
146.ooo.ooo,oo 
TOTAl•••••~••••••••••~•••••••••Cz l 684 2so.ooo,_oo 
2. DESPESAS POR dRGÃO 
01. Câmara Municipal CzS 16 000.000 1 00 
02. Gabinete da P.i-efeito Czl 26 oso.000,00 
º'· Sac. de Administração CzS 22 .,200 ·ººº ,.oo 
04. Sec. da íinançaa CzS 36.ooo.ooo,oo 
05,. Sec. de tducação e Cultura Cz 8? .. 200.000,00 
06 .. Se-e. de 
•. Saude. CzS 49.100"'ººº•ºº 
07. See. da Ação Comunitária Cz$ 'º·'ºº·ººº•ºº 
ºª· Sec. da Obras • Serviços Urba czSl92.400 .. ooo.oo 
nos. - 09:. Ssc. Para A auntoa txtraordi- C•S 2s.2so.ooo.oo 
nários. 
TOTAL •••••••••••••••••••••••••• ciS684.250.000.oo 
José Raimundo Menezes Andrade 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
Avt.. 4SI - íit:a o Poder Executivo auto"tiz do a abrir 
creditas suplementares mediante utilização de recursoa d.!. 
tinido-a no § lO do Art. 4J da Lei 4320/84 até o limite da 
6fi%(qssenta p0cr .canto) do total da deepea~ f ixade nesta t 
L i. 
At·t. S O Poder Executivo Municipal é autorizado' 
a tomar medidas para sjustar .os digpêndioa ao af•tivemento 
arrecadado 
Paragrafo • •• unico - # ' - Ourante a e~ecuçao orçementari 
o Pode-r Executivo. é autorizado. a realizar apareçÕes d• 
crédito por antecipação da rec-eita até o limite da 25,& • 
(vinte e cinco por canto). 
Att. 6G - Esta lei .entrará em vigor na data de sua 
publicação Tevogadas as dispoeiçÕe em contrário~ 
Paço Quat"t"o da Julh~ da Prefettu~a Municipal de 
/; 
racanau-. e 25 da Novembro de 1987 
Andrade 
Adm. José Raimundo Menezes Andrade