norma nº 3255/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU AFIXADO
NECEBIDO mSojIO]
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
51 OUT 202 Vi us
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3 34/dojzz Prefeitura de |
5, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
CRIA A LEI DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 2.540 DE
12 DE AGOSTO DE 2016 E A LEI Nº 2.978 DE 08 DE
DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maraca
Faço saber que a Cã
seguinte Lei:
naú, Roberto Soares Pessoa:
mara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
Art. 1º São considerados de caráter contínuo os serviços abaixo elencados, os quais, por sua
essencialidade, asseguram a integridade do patrimônio público de forma rotineira e
permanente ou que garantam a manutenção do funcionamento das atividades da Câmara
Municipal, de modo que sua interrupção possa comprometer a realização das atividades
públicas e a prestação dos serviços públicos ou o cumprimento de missão institucional e cuja
contratação possa se estender por mais de um exercício financeiro:
|- Locação de sistemas e software;
!- Consultoria e Assessoria Contábil;
Ill - Consultoria e Assessoria Jurídica;
IV - Consultoria e Assessoria Técnica e Administrativa;
V - Consultoria e Assessoria Técnica de Engenharia em geral;
VI - Vigilância armada e desarmada;
VII - Locação de mão de obra;
VIII - Locação de veículos;
IX - Locação de link de internet;
X - Locação de máquinas e equipamentos de qualquer natureza;
XI - Manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos de qualquer natureza,
inclusive de equipamentos de informática;
XI - Limpeza, manutenção e conservação predial;
XIII - Digitalização de documentos;
XIV - Recarga de cartucho e toner;
XV - Publicação de atos oficiais;
XVI - Fornecimento de telefonia e internet;
XVII - Transmissão por radiodifusão;
XVIII - Execução do serviço de áudio e som do plenário;
XIX - Execução do serviço de desempenho parlamentar.
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Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.500-200
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Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Prefeitura de .
Maracanaú
Cont. Pág. 2/2 — Lei nº 3.255/2022
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
anteriores, em especial a Lei nº 2.540 de 12 de agosto de 6 e a Lei nº 2.978 de 08 de
dezembro de 2020.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU , AOS 20 DE OUTUBRO DE
20993
VE.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 384/2022,
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200