norma nº 3258/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAL
RECEBIDO
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Prefeitura de E
— Maracanaú
LEI Nº 3.258, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
ASSEGURA O PAGAMENTO DA 132 PARCELA COMPLEMENTAR AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA
EXERCÍCIO FINANCEIRO, ADVINDO DA UNIÃO COMO ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA COMPLEMENTAR — AFC, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL
Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos Agentes Comunitário de Saúde — ACS e aos Agentes de
Combate às Endemias — ACE, com vínculo empregatício efetivo, definido em lei municipal,
integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Maracanaú,
bem como àqueles agentes públicos cedidos pelo Estado do Ceará, por sua Administração
Pública Estadual, para desenvolver suas atribuições no Município de Maracanaú, o
pagamento da 132 (décima terceira) parcela complementar, conforme repasse feito
anualmente pela União como Assistência Financeira Complementar — AFC adicional, na
razão total do valor do seu financiamento, a título de incentivo financeiro, nos termos do
Art. 9-C, 8 4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação
dada pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei não serão objeto de
inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município de
Maracanaú, ficando sob responsabilidade da União, conforme art. 198, 88 72 a 11 da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR RA D NAÚ, AOS 08 DE
NOVEMBRO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
111/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200