| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências. |
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RECE Nº Protocolo. CIPAL DE Hi mAÇA ts AFIXADO EM: OX S4 Andreza Kegvia Olvera fe Azevedo Chrolugo- hu uto Prefeitura de Vo 1gjon4y Maracanaú “07 DE JULHO DE 2021. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú: Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa USICORTE USINAGEM E SERVIÇO LTDA., sociedade empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.867.815/0001-87, para implantação de uma unidade industrial destinada a fabricação de máquinas, equipamentos, peças e assessórios, do imóvel urbano, com todas as suas| benfeitorias, constituído por um terreno, localizado no lado par do logradouro, distando 190,00m (cento e noventa metros) da Avenida Parque Oeste, situado no Distrito Industrial ia |, em Pajuçara, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, medindo 80,00m (oitenta metros) de frente e fundos, por 200,00m (duzentos metros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 16.000m?(dezesseis mil metros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao SUL (frente), medindo 80,00m (oitenta metros) com a faixa de domínio da Rua: Oeste 2; Ao NORTE (fundos), medindo 80,00m (oitenta metros), com a faixa de Sevidão da CODITUR; Ao LESTE (lado direito), medindo 200,00m (duzentos metros), com o terreno de propriedade da ONDALIT; Ao OESTE (lado esquerdo), medindo| 200,00m (duzentos metros), com o terreno de propriedade da INBRAC, conforme Matrícula nº 387 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Maracanaú. Art. 2º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os preceitos da Lei nº 2 Art. 3º. Integ maio de 2021, no va e duzentos e trinta Secretaria de Infra Maracanaú, confori e as Pantas de Situ 171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações. ram este diploma legal o laudo de avaliação nº 007/2021 datado de 31 de or de R$ 2.459.230,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil reis), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da estrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do Município de e determina o art. 17, incio |, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos ção, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimentos Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado especificada, bem entre as partes. e devidamente identificado no art. 1º desta Lei e na documentação aqui omo o Protocolo de Intenções e nos respectivos 1º e 2º Aditivos firmados Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430 ç6 AFIXADO 3) EM: OT ICI JA % 1 Andreza Keyila Oliveira de Azevedo Ê fat. 46714 Su Prefeitura de Maracanaú Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados para terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, podendo, entr com o objetivo social etanto, ser objeto de garantia ral hipotecária, desde que tenham vínculos da empresa. Art. 5º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas na presente Lei, bem omo, na Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, e suas modificações posteriores, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida dos imóveis, resultarão na reversão dos bens ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por arte os beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os bens para o Poder Público, não assistindo o donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou extrajudicialment; 2021. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M Art. 6º. Esta lei entra em vigor na E sua o e, inclusive indenizações, a qualquer título. , AOS 07 DE JULHO DE ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 045/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 2) - p> Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430