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norma nº 3046/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3046 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id325

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texto integral #

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RECE
Nº Protocolo.
CIPAL DE Hi mAÇA
ts
AFIXADO
EM: OX S4
Andreza Kegvia Olvera fe Azevedo
Chrolugo- hu uto
Prefeitura de
Vo 1gjon4y Maracanaú
“07 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a
doação à empresa USICORTE USINAGEM E SERVIÇO LTDA., sociedade empresarial Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 14.867.815/0001-87, para implantação de uma unidade industrial
destinada a fabricação de máquinas, equipamentos, peças e assessórios, do imóvel urbano,
com todas as suas| benfeitorias, constituído por um terreno, localizado no lado par do
logradouro, distando 190,00m (cento e noventa metros) da Avenida Parque Oeste, situado no
Distrito Industrial ia |, em Pajuçara, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado,
medindo 80,00m (oitenta metros) de frente e fundos, por 200,00m (duzentos metros) de
extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 16.000m?(dezesseis mil metros
quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira: Ao SUL (frente), medindo 80,00m
(oitenta metros) com a faixa de domínio da Rua: Oeste 2; Ao NORTE (fundos), medindo 80,00m
(oitenta metros), com a faixa de Sevidão da CODITUR; Ao LESTE (lado direito), medindo
200,00m (duzentos metros), com o terreno de propriedade da ONDALIT; Ao OESTE (lado
esquerdo), medindo| 200,00m (duzentos metros), com o terreno de propriedade da INBRAC,
conforme Matrícula nº 387 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2º Zona da
Comarca de Maracanaú.
Art. 2º. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os
preceitos da Lei nº 2
Art. 3º. Integ
maio de 2021, no va
e duzentos e trinta
Secretaria de Infra
Maracanaú, confori
e as Pantas de Situ
171, de 20 de fevereiro de 2014 e suas alterações.
ram este diploma legal o laudo de avaliação nº 007/2021 datado de 31 de
or de R$ 2.459.230,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil
reis), elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da
estrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano do Município de
e determina o art. 17, incio |, da Lei nº 8.666/93, os Memoriais Descritivos
ção, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e
Desenvolvimentos Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao
terreno a ser doado
especificada, bem
entre as partes.
e devidamente identificado no art. 1º desta Lei e na documentação aqui
omo o Protocolo de Intenções e nos respectivos 1º e 2º Aditivos firmados
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ç6 AFIXADO
3) EM: OT ICI JA
% 1 Andreza Keyila Oliveira de Azevedo
Ê fat. 46714
Su
Prefeitura de
Maracanaú
Art. 4º. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados para terceiros ou
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez)
anos, podendo, entr
com o objetivo social
etanto, ser objeto de garantia ral hipotecária, desde que tenham vínculos
da empresa.
Art. 5º. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas
na presente Lei, bem omo, na Lei nº 2.171, de 20 de fevereiro de 2014, e suas modificações
posteriores, inclusive a inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida dos
imóveis, resultarão na reversão dos bens ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o
consentimento por
arte os beneficiários, para que o Município reverta automaticamente os
bens para o Poder Público, não assistindo o donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente
ou extrajudicialment;
2021.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE M
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na E sua o
e, inclusive indenizações, a qualquer título.
, AOS 07 DE JULHO DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 045/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO. 2) - p>
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430

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