norma nº 3267/2022

mão
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat, 47767
(Moleza Ugo
Maracanaú
LEI Nº 3.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL RAIMUNDO NOGUEIRA DA
COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú em Exercício, Neton Alves de Lacerda:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental, com sede na Rua Estevão Alves, nº
156, Pajuçara, no Município de Maracanaú, Ceará, sob a matrícula nº 7.074, lavrada no Cartório do
2º Ofício de Notas, Protestos de Títulos, Registro de Títulos e Documento, Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, 12 Zona de Registro de Imóveis de Maracanaú, Ceará.
Art. 2º. A Unidade Escolar Municipal criada no art. 1º desta Lei denominar-se-á Raimundo
Nogueira da Costa.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável em adotar as providências legais e
administrativas para o competente registro da unidade escolar de que trata o art. 1º desta Lei,
junto ao cartório imobiliário, assim como perante os demais órgãos e entidades competentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AA
Prefeito de Maracanaú em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 120/2022, DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200