norma nº 3273/2022

Maracanaú
LEI Nº 3.273, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e
seis mil reais) em favor da Secretaria de Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes
de recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2042
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Léi vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICÍPA ARACANAÚ, AOS 07 DE DEZEMBRO DE
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAU |
RECEBIDO
12 DEZ 2022 4:04
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
125/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
CEIXADO
MoO+r/ILI/T 2
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.273/2022 Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
hua Mat. 47767
08000 Secretaria de Educação het Usado
08901 FUNDEB
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU ET VALOR-R$
1207 Educação Total 396.000,00
12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB F 396.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 1540000000 396.000,00
TOTAL 396.000,00
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