norma nº 3274/2022

AFIXAD
mo BI
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47767
ii... de ( Aralnça
Maracanaú
LEI Nº 3.274, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e
quinhentos mil reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes
dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 1, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito podeyá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 OA 022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, ef rh vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU
2022.
ANAÚ, AOS 07 DE DEZEMBRO DE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
EGEBTDO
12 DEZ 20 0G:06 Hs
Rubiita sta
TStócolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
126/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
E IXADO
Em: EA 1
Andreza Keyuila Oliveira de Azevedo
Mat. 47767
nego Ugo
ANEXO ÚNICO — 3.274/2022
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FE VALOR-R$
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 6.500.000,00
15 451 1212 1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas F 6.500.000,00
4490 - Investimentos O 1754000000 6.500.000,00
1206 Desenvolvimento Urbano 1.000.000,00
15 451 1206 1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos F 1.000.000,00
4490 - Investimentos O 1754000000 1.000.000,00
TOTAL 7.500.000,00