norma nº 3275/2022

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az É ila Dera : Azevedo
Maracanaú
LEI Nº 3.275, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº 3.224, de 03 de agosto de 2022, passa a vigorar como segue:
“Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 18, IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, proveniente da operação de crédito autorizada na Lei nº 3.220, de 22 de julho de
2022, junto ao Banco do Brasil, com garantia da União.”NR
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em igor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à vigência da Lei nº 3.224dé 03 de agosto de4022.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNI
2022.
ROBER
Prefeito d
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
VEGEBIDO
12 DEZ 2022 09:04.
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(6 iu, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
4 sa 127/2022, DE AUTORIA DO PODER
E] Tê EXECUTIVO.
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O sf PALÁCIO DAS MARACANÃS
Y nv Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200