norma nº 3276/2022

atlreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 4
(Moi 2 Uau
Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.276, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 2º. da Lei nº 3.217, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar como segue:
“Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 5 12, IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, proveniente da operação de crédito autorizada na Lei nº 3.183, de 03 de maio de
2022, junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.”NR
ei)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Leyéntrará êm vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à vigência da Lei nº
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MU
2022.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
12 DEZ 2022 09:00
Nº Protocol : 22.
Rubrió otocolista A E
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
128/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200