norma nº 3279/2022

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Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº
3.271, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Unidade Orçamentária 08101 - Secretaria de Educação -, vinculada ao órgão 08000 -
Secretaria de Educação -, constante da Lei nº 3.271, de 29 de novembro de 2022, e respectivos
anexos, passa a vigorar com a denominação 08901 - Fundo Municipal de Educação.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 3 em vigoy na data de sua publicação.
ÃOS 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
RECEBIDO
02 JAN 2023 44:45:
Nº Protocolo.
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
130/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200