norma nº 3281/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU |
NECEBIDO
LEI Nº 3.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ NO CONSÓRCIO DE
INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA -
CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Maracanaú no Consórcio de Inovação na
Gestão Pública - CIGA, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente da Secretaria de Gestão, Orçamentos e Finanças, suplementado, se necessário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA | o DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 132/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200