norma nº 3282/2022

AFIXADO
Prefeitura de Clecotica ud
Maracanaú
LEI Nº 3.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 170.267,18 (cento e setenta mil,
duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) em favor da Secretaria de Assistência Social e
Cidadania, para inclusão de elementos de despesas e fontes de recursos em programações
constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Bj entrará em Vigor ná data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE BACANAÚ 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
NECEBIDO
02 JAN 2023 AJ yg
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
133/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.282/2022 Au Pap eo
15000 Secretaria de Assistência Social e Cidadania (A “Oliega. lugitom
15901 Fundo Municipal de Assistência Social
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência
1209 Social (SUAS) 170.267,18
08 243 1209 2178 Serviços Socioassistenciais de Proteção Social Especial s 170.267,18
3390 - Outras Despesas Correntes O 2665000001 170.267,18
170.267,18