norma nº 3290/2022

( 4 ndreza Keyvila Oliveira de Azevedo
Mat. 47767
Prefeitura de (Aoligç- wo
Maracanaú
LEI Nº 3.290, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAL INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PRODUTIVIDADE
RECEBIDO À SER CONCEDIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE
GE JAN 2023 123 MARACANAÚ E REVOGA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE
E TRATAM SOBRE O INCENTIVO POR COBERTURA DE
ARES VISITA DOMICILIAR AO TEMPO EM QUE EXTINGUE A
Nº Protopple AU [9) e
— Mic (a O3/0t les MESMA E REVOGA LEIS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE
Lo WMlibrica Br a ESPECIFICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que prestam serviços de
saúde pública no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 2º. Ao Agente Comunitário de Saúde em plena atividade da sua função, será concedido, a título de
incentivo, uma gratificação mensal, conforme percentual abaixo descrito:
| - de até 40,56% (quarenta inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) incidente sobre o vencimento
base dos Agentes Comunitários de Saúde investido no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo do Município de Maracanaú;
Il - de até 40,56% (quarenta inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) incidente sobre o valor do
repasse de custeio estabelecido pelo Ministério da Saúde relativo à estratégia de Agentes Comunitários de
Saúde, nos termos dos atos regulamentares e administrativos que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para
compor o financiamento da Atenção Básica, referente aos servidores cedidos de outros entes da Federação
que exercem suas funções e atribuições de Agente Comunitário de Saúde no Município de Maracanaú.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei será calculada conforme as diretrizes, normas, fiscalização e o
acompanhamento dos atendimentos, do desempenho e da produtividade dos serviços a serem realizados
pelos Agentes Comunitários de Saúde, observando como quantitativo a ser atingido o número total de
indivíduos de sua área adscrita, definido em processo de reterritorização vigente, e os parâmetros
estabelecidos em seu Anexo Único, parte integrante desta Lei, da seguinte forma:
|- Os itens/parâmetros definidos no Anexo desta Lei terão sua execução verificada pela Secretaria Municipal
de Saúde de Maracanaú conforme seus métodos de acompanhamento, sendo definido, na periodicidade
inerente ao mesmo, o percentual atingido individualmente pelo profissional em cada um deles;
Il - Serão somados os percentuais individuais de todos os itens/parâmetros atingidos por cada profissional e
será dividido o resultado dessa soma pela quantidade total de itens/parâmetros;
HI - O cômputo do cálculo do inciso anterior servirá de base para aplicação da alíquota descrita nos incisos
do art. 2º desta Lei, e obedecerá à seguinte proporção:
PERCENTUAL ATINGIDO PELO ACS | PERCENTUAL DO INCENTIVO PAGO AO
ACS
RE O
CP
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Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
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Prefeitura de .
Maracanaú
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela garantia da estrutura e das condições para o
cumprimento das metas/indicadores constantes no Anexo Único desta Lei, através da disponibilização dos
materiais e equipamentos de trabalho necessários para que os Agentes Comunitários de Saúde realizem
suas atividades, não sendo o profissional penalizado nem sofrendo descontos em sua produtividade,
quando o quesito não for cumprido por condições ou situação que ele não deu causa.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde fará jus ao incentivo quando estiver de férias, licença maternidade
e licença paternidade.
8 1º. O recebimento do incentivo no gozo das licenças e férias previstas no caput deste artigo, dar-se-á por
meio do acréscimo ao percentual alcançado nos dias laborados no mês de referência daquele resultante da
soma da percentagem dos dias não trabalhados.
$ 2º. O montante percentual diário será calculado através da divisão do total percentual (100%), pelos dias
úteis de labor no mês de referência.
Art. 6º. O Incentivo não será incorporado ao vencimento para quaisquer efeitos, nem servirá de base de
cálculo para outras gratificações ou adicionais.
Art. 7º. Fica extinto o Incentivo por Cobertura de Visita Domiciliar criado pela Lei nº 1.111, de 28 de junho
de 2006.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, suplementadas se necessárias.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 141/2022,
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
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ASI PAR
DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS E MÉTODOS DE ACOMPANHAMENTO PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL
Era? | nureza Keyvila Oliveira de Azevedo
Prefeitura de | hua Uupdves
Maracanaú
ANEXO ÚNICO
ALCANÇADO PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
[ON
Parâmetro recomendado
Método de acompanhamento
l Notificar mensalmente e cadastrar
individualmente todos os nascidos vivos
em sua área de atuação na área de
abrangência, e comprovar a realização das
|primeiras vacinas (BCG E HEPATITE B).
Cadastro Individual dos nascidos
vivos, Formulário de Consolidado
mensal, dispositivo eletrônico e
Que as crianças menores de 1 ano
estejam com cobertura vacinal (VIP,
PENTA, VORH, PNEUMO, MENINGO,
FEBRE AMARELA) de 98%;
Cartão Espelho.
Cartão da criança/cartão controle
da sala de imunização e dispositivo
eletrônico.
E
pese as crianças menores de 2 anos
estejam com cobertura vacinal (VOP, DTP,
PNEUMO, MENINGO, VARICELA) de 98%;
Cartão da criança/cartão controle
da sala de imunização e dispositivo
eletrônico.
4
Que 98% de vacinação da Tríplice Viral DI
e D2 em crianças menores de 02 anos,
dentro do prazo de administração
conforme calendário de imunização.
Cartão da criança/cartão controle
da sala de imunização e dispositivo
eletrônico.
5
Que 95% das crianças menores de 5 anos
estejam com cobertura vacinal (DTP, VOP,
FEBRE AMARELA, VARICELA)
Cartão da criança/cartão controle
da sala de imunização e dispositivo
eletrônico.
|
Acompanhar mensalmente
crianças menores de 2 anos;
95% das
Dispositivo eletrônico e formulário
de visitas domiciliares.
7
Realizar mensalmente o peso das crianças
menores de 2 anos, com cobertura de
95%;
Dispositivo eletrônico e formulári
de visitas domiciliares.
8|
Que 85% de primeira consulta
Cartão da criança e cartão
Identificar e encaminhar as gestantes para
que 95% iniciem o pré-natal até a 122
semana de Gestação;
odontológica nas crianças de O a 2 anos; K| controle.
Ficha Perinatal/acompanhamento
da gestante.
10
Acompanhar e Incentivar que pelos
menos 95% das Gestantes compareçam as
Ficha de
cadastro/acompanhamento da
gestante e dispositivo eletrônico.
Ficha Perinatal/Prontuário,
consultas conforme a programação;
URAS
ST AQ 95% de acompanhamento
LS
PALÁCIO DAS
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CEP 61.900-200
MARACANÃS
Centro, Maracanaú, Ceará
Resultado y
Prefeitura de
Maracanaú
odontológico em gestantes,
encaminhando a cada trimestre de
gestação para consulta odontológica.
aSETMPILA
reza devia Olvcira de Azevedo
Andreza og 47767
(Arnolrazo- ue
Odontológico e relatórios do
SISAB.
12 Que 95% de visita
domiciliar/acompanhamento às pessoas
com Hipertensão Arterial Sistêmica;
Que 95% de visita
domiciliar/acompanhamento às pessoas
com Diabetes Mellitus;
13
Dispositivo eletrônico Cadastro
individual, consolidado mensal e
acompanhamento HAS.
Dispositivo eletrônico Cadastro
individual, consolidado mensal e
acompanhamento DM.
14 Encaminhar mensalmente o mínimo de 08
mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos,
para a realização da prevenção de câncer
de colo de útero.
Livro de Registro de Prevenções da
USF, dispositivo eletrônico e
consolidado mensal.
15 Acompanhar em 100% pessoas com
Tuberculose, realizando tratamento
diretamente observado semanalmente,
nos primeiros 02 meses de tratamento;
quinzenalmente nos meses subsequentes
até a conclusão;
Ficha TDO, dispositivo eletrônico,
consolidado mensal e folha de
visita domiciliar/acompanhamento
TB.
Acompanhar mensalmente em 100%
pessoas com Hanseníase até a conclusão
do tratamento;
Dispositivo eletrônico, consolidado
mensal, formulário de visita
domiciliar/acompanhamento.
Acompanhar por meio de visitas
domiciliares, 95% das famílias do seu
território, exceto férias e licenças;
Dispositivo eletrônico e formulário
de visita domiciliar.
18 Notificar mensalmente 100% de todos os
óbitos na área de abrangência;
19 Cadastrar famílias/usuários novos no
território e manter o cadastro dos
usuários atualizado em 95% conforme RT;
20 Realizar acompanhamento,
monitoramento dos casos suspeitos e
confirmados de COVID19 em sua área de
abrangência, informando à equipe a
situação de cumprimento de isolamento e
estado clínico do mesmo, sendo para isso
essencial que a Administração Municipal
garanta o fornecimento de EPI's para a
segurança do Agente
21 Realizar mensalmente palestras
educativas em sua microárea de
abrangência, conforme temática divulgada
pela, Gestão ou a necessidade do
'
território;
Dispositivo eletrônico
consolidado mensal.
Dispositivo eletrônico e relatórios
do sistema de informação vigente.
Ficha
CovID
de
Através da
Monitoramento
Equipe/ACS.
Folha de Atividade coletiva e
planilha de atividades
desenvolvidas pelo ACS.
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4“
PAL]
Andreza RT Ca Fu a
Maraca de, (feud a,
laracanaú id mude
22 Realizar ações educativas e preventivas de Folha de Atividade o lEva del
combate ao Aedes Aegypti, mensalmente, | planilha de atividades
conforme Índice de Infestação Predial do | desenvolvidas pelo ACS.
território, devendo ter ao menos 1x ao
mês, ações intensivas junto ao território,
bem como aos pacientes com suspeita de
Arboviroses; ih
23 Comparecer em 100% de todas as|Prontuário eletrônico, ficha de
reuniões convocadas pelo enfermeiro | atividade coletiva do E-SUS e Ata
supervisor e coordenação do PACS, exceto | da reunião.
em gozo de férias e licenças.
24 Acompanhar por meio de visitas|Dispositivo eletrônico, consolidado
domiciliares, 95% dos pacientes/jmensal e formulário de visita
domiciliados e acamados, exceto férias e | domiciliar.
licenças;
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