norma nº 3294/2022

Keila Oliveira de Azevedo
Avalia
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.294, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS
RECEBIDO PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM COM
di ion ATENDIMENTO AOS ANIMAIS E PET SHOPS A FIXAÇÃO
27 JAN 2923 13038 DE LETREIRO OU PLACA, SOBRE AS LEIS FEDERAIS
SHats 9.605/98 E 14.064/20, SOBRE MAUS TRATOS AOS
- ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, nas Clínicas Veterinárias, Pet Shops e outros estabelecimentos de
venda de produtos para animais a fixação em local de maior visibilidade material de divulgação
sobre as sanções das Leis 9605/98 e 14.064/20, assim como os contatos para denúncias de
maus tratos aos animais.
Art. 2º Os cartazes, placas ou outro meio de divulgação deve conter no mínimo as seguintes
informações:
|- Maus-tratos aos animais é crime: Denuncie!
Il - Ligue: 181 ou 3247-2630
Ill- Delegacia Eletrônica de Proteção Animal: www..delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/
IV- IBAMA: 0800-61-8080 ou linhaverde.sedeOibama.gov.br
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta de
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIV NICIPAL//DÉ/MARACANAÚ, AOS 29 DE
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 413/2022,
DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO
IVONALDO PEREIRA LIMA (IVONALDO LIMA).
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200