norma nº 3149/2022

m, AFIXADO
n DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
Prefeitura de Gta É (Dus valo
Maracanaú
LEI Nº 3.149, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e
quatro mil reais) em favor da Secretaria do Bem Estar Animal, para inclusão de programações no
orçamento, conforme especificado nos ANEXOS desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
07 ABR 2022 (3:14g,
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
022/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
24000 Secretaria do Bem-Estar Animal
24101 Secretaria do Bem-Estar Animal
AFIXADO
HD.) 0,/9000
Hº DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
. MAT 36495
Ama
Exercício Financeiro: 2022
R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA — PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
1204 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 200.000
ATIVIDADES
1204 2505 Promoção do Bem Estar de Animais 200.000
18 604 1204 2505 Promoção do Bem-Estar de Animais 200.000
Ação realizada(Unidade)=1
F 3350 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 60.000
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 120.000
o . E E E j E F 4490 - Investimentos O 1500000000 20.000
2123 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria do Bem-Estar 417.000
Animal
ATIVIDADES
2123 2503 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SEMBA 297.000
04 122 2123 2503 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - SEMBA 297.000 E
Pagamento reatizado(Unidade)=13
F 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 297.000
2123 2504 Funcionamento da Unidade - SEMBA 120.000
04 122 2123 2504 Funcionamento da Unidade - SEMBA 120.000
Unidade mantida(Unidade)=1
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 105.000
ER nots0O cilmvestmentos 11 A 1500000000 5.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
617.000
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
24000 Secretaria do Bem-Estar Animal
24901 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Maracanaú
AFIXADO
MAN) OL/ 20040.
Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
4 LkM Lot da.
Exercício Financeiro: 2022
R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA — PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR
1204 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 17.000
ATIVIDADES
1204 2506 Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Bem-Estar 17.000
Animal de Maracanaú
18 604 1204 2506 Apoio ao Funcionamento do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de 17.000
Maracanaú
Projeto Financiado(Unidade)=1
F 3350 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 2.000
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 7.000
F 4490 - Investimentos O 1500000000 2.000
F 3350 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 3.000
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1899000000 3.000
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 17.000