norma nº 3315/2023

CÂMARA MUNICIPAL D DE MAR ACANAU
RECEBIDO
acto Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
, AFIXADO
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 3649
ALTERA A LEI N.º 2.084, DE 01 DE OUTUBRO DE
2013 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR -SMDC.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 12 da Lei n.º 2.084 de 01 de outubro de 2013 os incisos a
seguir:
“Art.12.
(...)
Vl — Na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e
instrumentalização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, objetivando a melhoria dos
serviços prestados aos consumidores;
VIII — Na subvenção de aluguel de imóveis e equipamentos para atender a operacionalização
e funcionamento do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
IX- Na subvenção de aquisição ou aluguéis de veículos para at:
Defesa do Consumidor e a Coordenadoria Municipal de Defe
r o Sistema Municipal de
do Consumidor”:
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário:
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D 25 DE JANEIRO DE 2023.
PREFEITO/DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
003/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200