norma nº 3317/2023

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Maracanaú
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AR ) NR DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
CAMARA MUNICIPA A
RECEBIDO
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
a CEU DA . PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
03 FEV 2023 10:/8Hs EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
, MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
Nº ends A 03/02 p5 PROVIDÊNCIAS.
1
ACRE
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos) como o vencimento base dos profissionais do magistério da
Educação Básica do Município de Maracanaú, para uma jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Parágrafo único. As jornadas de trabalho diferentes terão vencimentos proporcionais à
sua carga horária.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da
Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua KOs financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 005/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200