norma nº 3318/2023

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LEI
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RECEBIDO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE
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CS FEV 2023 JO uARys CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE
OR NTO DO MUNICÍP PARA O FIM QUE
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O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
em favor da Procuradoria-Geral do Município, para criação de elementos de despesa e fonte de
recursos em programações constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO
desta Lei.
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superavit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito pode
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/20
senalterado, através da autorização e
2023.
Prefeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
006/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
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ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.318, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 RR mic ALBARO
04000 Procuradoria Geral do Município A SXma Eounads
04901 Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Procuradoria Geral do
2104 Município 71.000,00
03 0922 2104 2443 Apoio à Modernização da Procuradoria Geral do Município ii 71.000,00
3390 Outras Despesas Corrente O 2759000000 41.000,00
4490 Investimentos 0 2759000000 30.000,00
71.000,00