norma nº 3319/2023

m AFIXADO
Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36495
Prefeitura de, Assina Wado
Maracanaú :
LEI Nº 3.319, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em
favor da Câmara Municipal de Maracanaú, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá seyáltérado, através da autorização e
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/2022 (L
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, es trará em/viggr na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPA ZANAÚ, AOS 30 DE JANEIRO DE
2023.
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
03 FEV 2023 4042.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
007/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú,
CEP 61.900-200
XaADO
e SOLO 10093
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.319, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 Me DE Mes ALBANO
Senna Ebmoclo
01000 Câmara Municipal de Maracanaú
01101 Câmara Municipal de Maracanaú
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
2101 Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores 50.000,00 ;
01 031 2101 2005 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CMMc F 50.000,00
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 50.000,00
TOTAL 50.000,00