norma nº 3320/2023

m AFIXAD
f ] p DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
S MAT 3649
Prefeitura de . Seia,
Maracanaú
LEI Nº 3.320, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.460.534,99 (dois milhões,
quatrocentos e sessenta mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor
da Câmara Municipal de Maracanaú, para reforço de dotações em programações constantes dos
seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá
limite estabelecidos no art. 72, da Lei nº 3.271/20
alteradó, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário à Lei á igor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 1 ALE MARA e AOS 30 DE JANEIRO DE
2023. III;
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
cs FEV OI SDS
Nº Protoc: JO926 ozfuces
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
008/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÁS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
Ht SO/O1 19693
Mê DE FATINA C. DOURADO ALBANO
HAT 36495
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.320, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
01000 Câmara Municipal de Maracanaú
01101 Câmara Municipal de Maracanaú
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE | IU FT VALOR-R$
2101 Atuação Legislativa da Câmara de Vereadores 2.460.534,99
01 031 2101 2005 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - CMMc F 2.460.534,99
3190 Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 2.460.534,99
2.460.534,99