norma nº 3321/2023

AFIXADO
E SO OVNI
458) Me DEFÁTIMC. DOURADO ALHO
Prefeitura de A kimes duna lo
Maracanaú
LEI Nº 3.321, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 1.414.500,00 (hum milhão,
quatrocentos e quatorze mil e quinhentos reais) em favor da Secretaria de Saúde, para inclusão de
elementos de despesas e fontes de recursos em programações constantes dos seus orçamentos,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, & 18, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá se
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 2023).
alterado, através da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, estafei'entrará é r na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNÍCIPAL DEN CANAÚ, AOS 30 DE JANEIRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
03 FEV 2023 40.48
Nº Protocolo -ospets
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
009/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
AFIXADO
mt 30/01/9093
Mê DE FÁTINA C, DOURADO ALBANO
| MAT 36495
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.321, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 ASluima puedes
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Administração Central
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇ ÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde e
2114 Vinculadas 94.500,00
10 122 2114 2066 Funcionamento da Unidade FMS Ad. Central s 94.500,00
4690 Amortização da Dívida O 1500100200 94.500,00
1201 Atenção à Saúde 1.320.000
10 301 1201 2071 | Atendimento Básico de Saúde s 1.320.000,00
O 1500100200 1.320.000,00
3390 Outras Despesas Correntes
1.414.500,00