norma nº 86/1987

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI OE NO Bó/87 DE · O OE DEZEMBRO DE 199?. 
f . z ®ação da Terreno ao CoJ!• 
aelho Com~nitário doe Moradora•• 
• Bair~o• do Conjunto Industrial # 4 . 
e da outTa• pravidanctea. 
# O P~ereito Municipal ds Maracanau 
A Cêma·ra Municipal de· MaracanaÚ t 
aprovou • Eu aanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 • íica doada ao Conselho 
C0tnunit:.r10 doe Moradores e Sai1T1Js do Conjunto lnduatri• 
i. um Terreno com área de 26 da fundos por 39tS• de 
rrente perf azando uaa érae total de 1 02"1m2, localizada' 
na r ua 13(treze) e.ora rua lO(dez). esquina ca e rua 13 " 
(tre%e). 
Art. 29 - A citada doação. erá ' 
destinada ; construção, de ums Creche Coaaunitária • 
Art • 'º • Esta lei entrara em vi• 
gor na data da sua publicação • revogam-se ae disposi- ,. 
- . # çoes em contrara~io 
• ra Municipal de Ma~acanau• em 
Adrn. José Raimundo Menezes Andrade . ,, ..._.
da Pref eitu￾da 198?.