norma nº 3322/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇANAÚ |
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Nº Protocolo
Prefeitura de
Maracanaú
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LEI Nº 3.322, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
DENOMINA DE COMPLEXO POLIESPORTIVO REI
PELÉ A ÁREA PÚBLICA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina Complexo Poliesportivo Rei Pelé a área pública localizada na Avenida
Padre José Holanda do Vale (anteriormente CE-251), s/n, bairro Centro, Maracanaú/CE,
com área total de 39.241,57, com um perímetro de 838,40m (oitocentos e trinta e oito
metros e quarenta centímetros), onde se encontra encravado parte do Estádio Prefeito
Almir Dutra, na conformidade da Lei 1.917, de 19 de dezembro de 2012, com área
construída de 10.903,63m? (dez mil, novecentos e três metros quadrados e sessenta e três
centímetros quadrados), medindo e estremando da seguinte maneira: ao LESTE, (frente),
lado par, partindo da estaca 08 à estaca 08-A, no sentido Norte/Sul, com ângulo interno de
47º36'22", medindo 246,87m (duzentos e quarenta e seis metros e oitenta e sete
centímetros), com a Avenida Padre José Holanda do Vale (anteriormente CE-251); ao
OESTE, (fundos), partindo da estaca 08-B à estaca 07-C, no sentido Sul/Norte, com ângulo
interno de 91º31'26", medindo 187,88m (cento e oitenta e sete metros e oitenta e oito
centímetros), com a Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu(anteriormente Avenida
Estruturante); ao SUL, (lado direito), partindo da estaca 08-A à estaca 08-B, no sentido
Leste/Oeste, com ângulo interno de 134259'30", medindo 111,91m (cento e onze metros e
noventa e um centímetros), com a Avenida dos Funcionários e ao NORTE, (lado esquerdo),
partindo da estaca 07-C à estaca 08, no sentido Oeste/Leste, com ângulo interno de
85º52'42", medindo 291,74m (duzentos e noventa e um metros e setenta e quatro
centímetros), com a Rua 35.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a confeccionar placa denominativa de que trata
o logradouro público indicado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARA 2 JA S 30 DE JANEIRO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
010/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200