norma nº 3323/2023

, AFIXADO
Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 36
Maraca Eni
LEI Nº 3.323, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
RECEBIDO PÚBLICOS, DE PROVIMENTO EFETIVO, DO
QUADRO DE PESSOAL DO PODER
05 FEV 2023 JO:tBus EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E
Nº Protocol D0=19,2/654 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubrite r SETE
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Pessoal de Cargo Efetivo
do Poder Executivo do Município de Maracanaú, os cargos públicos de provimento
efetivo, conforme Anexos |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições, nomenclatura, habilitação, quantidade, carga horária e
vencimento dos cargos públicos criados nos termos desta Lei, estão definidas nos Anexos
le Il, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os cargos públicos criados nos termos desta Lei serão providos mediante prévia
aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos em consonância
com o grau de atribuição, complexidade e responsabilidade do cargo.
Art. 3º. Fica assegurada a isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição
prevista nas Leis nºs 2.987, de 21 de dezembro de 2020 e 1.711, de 16 de agosto de
2011.
Art. 48. A Lei nº 1.684, de 03 de junho de 2011, regulará o processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos organizados pelo Poder Público.
Art. 5º. As despesas com a criação dos cargos públicos de q
dotações orçamentárias próprias do Município
trata esta Lei correrão das
suplementadas se necessárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREPEITUR e
JANEIRO DE 2023.
ARACANAÚ, AOS 30 DE
Prefeito de Maraca
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
011/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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Prefeitura de Séttino parado
Maracanaú
ANEXO |
CARGOS CRIADOS
HABILITAÇÃO/PRÉ- CARGA | VENCIMENTO
ORDEM CARGO UANTIDADE
REQUISITO ja HORÁRIA (R$)
Agente 40h
sh Comunitário de | Ensino Médio Completo 74 h R$ 2.424,00
a semanais
Saúde
Agente de 40h
2. Combate às Ensino Médio Completo 39 , R$ 2.424,00
semanais
Endemias
RR | gi aah
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EM:
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Ed A 364 |
Prefeitura de Ylssnima fode:
Maracanaú
ANEXO Il
ATRIBUIÇÕES
CARGO GRUPO OCUPACIONAL E
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MÉDIO 5151-05
40H/S |
REQUISITOS BÁSICOS:
Diploma devidamente registrado de conclusão de Ensino Médio fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC e Curso introdutório de formação inicial e continuada.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo Carga Horária
DESCRIÇÃO SUMÁRIA (Responsabilidades/Autoridades)
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente
federado.
| ATRIBUIÇÕES a
4. Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar
todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da
Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a
análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais,
demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local.
2. Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico
e sociocultural da comunidade.
3: Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético.
4. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população
adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados.
Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das
necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos desistências de consultas e
exames solicitados.
7. Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético.
8. Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico
e sociocultural da comunidade.
9. Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea.
10. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua
responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em junto com a equipe,
considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo |que famílias com maior
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H SO/O1 (9093
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Ds. cs4 dt Pnedo
Ma naú
necessidade sejam visita.
11. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas
nos domicílios e na comunidade, exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre
outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco.
12. Estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à
promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com
problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa
Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e
enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de
acordo com o planejamento da equipe.
13. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas UBS, desde que vinculadas às
atribuições acima.
14. Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação espetífica da categoria,
ou outra normativa instituída pelo gestor federal, Estadual ou Municipal
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40/01/9023
He DE FÁTIMAC, DOURADO ALBANO
u os O o
Ma nau
CARGO GRUPO OPERACIONAL CBO
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MÉDIO 5151-40
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo Carga Horária 40H/S E
REQUISITOS BÁSICOS/HABILITAÇÕES:
Diploma devidamente registrado de conclusão do ensino médio, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo MEC e curso introdutório de formação inicial e continuada.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
1. — Atuar no Programa de Controle da arbovirose, Dengue, Zika e Chikungunya, realizando pesquisa larvária
e eliminação de criadouros. Controle mecânico, remoção, distribuição e vedação de depósitos. Controle
biológico, peixamento de depósitos. Controle químico. Mobilização social e educação em saúde. Registrar
dados em boletins.
[RR
2. Atuar no Programa de Controle da Leishmaniose (PMCL) realizando inquérito sorológico canino e
controle químico.
3. Atuar no Programa do Controle da Doença de Chagas (PMCDC) realizando levantamento triatômico e
busca ativa do vetor.
4. Atuar no Programa de Controle da Malária (PMCM) realizando a coleta do sangue de indivíduos
suspeitos.
5. Atuar no Programa de Controle da Esquistossomose (PMCE) realizando ações malacológicas nas
coleções hídricas e inquéritos coproscópio nas áreas programadas.
6. — Atuar no Programa de Controle do Tracoma (PMCT) realizando inquérito escolar e tratamento de casos
positivos.
7. — Atuar no Programa de Controle de Leptospirose realizando anti-ratização e desratização.
8. Realizar atividades administrativas de apoio ao controle de Endemias.
9. Realizar outras tarefas correlatas conforme lei 11.350/2006]
10. Atuar no Programa de Controle dos Animais Peçonhentosn |/
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