norma nº 3324/2023

Em AFIXADO
1 Mê DE FATIMA C. DOURADO ALBANO
' Ima. fobunade
Prefeitura de
Maracanaú
LEI Nº 3.324, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI ABONO REMUNERATÓRIO Aos
RECEBIDO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DETENTORES DE
CARGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, REFERENTE AO
e van . á E
CS FEV 2023 10% EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO 1º ANO DAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
alpleiotErsta
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Abono Remuneratório a ser concedido aos profissionais do magistério,
detentores de cargos efetivos e temporários, com exercício funcional nas turmas de 1º ano
das escolas da Rede de Ensino do Município de Maracanaú.
8 1º. O abono a que trata o caput será destinado aos professores, detentores de cargos
efetivos e contratados temporariamente, na forma da lei específica, que tenham
alfabetizado, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seus educandos, em avaliação
municipal, e equivalente a:
| — R$ 200,00 (duzentos reais) para os professores lotados nas disciplinas de: Língua
Portuguesa, Artes, Educação Física, História, Geografia e Religião, por turma bonificada, no
limite de até duas turmas.
Il — R$ 100,00 (cem reais) para os professores lotados nas disciplinas de matemática e
ciências, por turma bonificada, no limite de até quatro turmas.
8 2º. Referente ao exercício de 2022, para os professores que tenham alfabetizado, no
mínimo, 80% de seus educandos, em avaliação municipal, o Abono Remuneratório do 1º
ano será de:
|— R$ 100,00 (cem reais) para os professores lotados nas disciplinas de: Língua Portuguesa,
Artes, Educação Física, História, Geografia e Religião, por turma bonificada, no limite de até
duas turmas.
Il — R$ 50,00 (cinquenta reais) para os professores lotados nas disciplinas de matemática e
ciências, por turma bonificada, no limite de até quatro turmas.
8 3º. Os valores de que tratam os incisos dos 881º e 2º serão pagos mensalmente em 12
(doze) parcelas consecutivas.
$ 4º. Em exercícios futuros, ato do chefe do Podkf Executivo poderá reajustar os valores
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AFIXADO
EM:
We DEFÁTIMAC outDoLBo
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Maracanaú
Art. 2º Estudantes com deficiência e portadores de laudo médico não terão os seus
resultados computados no resultado da turma.
Art. 3º O Abono Remuneratório de que trata a presente Lei não se incorpora, sob nenhum
fundamento, ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado, inclusive para
fins de valor de referência para 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE JANEIRO DE 2023.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
012/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
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