norma nº 3325/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
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=— Maracanaú
LEI Nº 3.325, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
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MODIFICA A LEI Nº 3.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2022, QUE CONSOLIDA NORMAS PARA NOMEAÇÃO
E EXONERAÇÃO DOS MEMBROS DO NÚCLEO
GESTOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 11 da Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 6º Os candidatos às funções de Direção, Coordenação Pedagógica e Coordenação
Administrativo-Financeira poderão atuar por até dois mandatos em uma mesma escola,
computado o atual (2017-2023), independente do tempo exercido. AC
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria
de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
2023.
OS 30 DE JANEIRO DE
acido SOA /,
PREFEITO DE MARACA ro
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
013/2023, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200