norma nº 3327/2023

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Prefeitura de eat
Maracanaú Ngusta
LEI Nº 3.327, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 21.280.097,31 (vinte e um milhões,
duzentos e oitenta mil e noventa e sete reais e trinta e um centavos) em favor da Secretaria de
Educação, para criação de elementos de despesa e fonte de recursos em programações constantes
do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente de superavit financeiro.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA2
/
ROBERTO PESSQO rp
Dai cao CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAL
RECEBIDO
15 FEV Wi dog.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
015/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.327/2023
08000 Secretaria de Educação
08101 Fundo Municipal de Educação
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
e EIPRTALa
Oliveira de Azevedo
47187
rea Key
(Anais; Úlgulo
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
1207 Educação Total 21.280.097,31
12 361 1207 1235 Equipamento de Escola do Ensino Fundamental - FUNDEB F 9.674.456,00
4490 - Investimentos 0 2540000000 5.874.456,00
4490 - Investimentos O 2542000000 3.800.000,00
12 361 1207 1237 | Reforma e Ampliação de Escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB F 3.455.284,68
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2542000000 426.000,00
4490 - Investimentos 0 2540000000 1.000,00
4490 - Investimentos 0 2541000000 1.000,00
4490 - Investimentos O 2542000000 200.000,00
4590 - Inversões Financeiras O 2540000000 129.957,87
4590 - Inversões Financeiras O 2541000000 | 2.000.000,00
4590 - Inversões Financeiras O 2542000000 697.326,81
12 365 1207 1240 Equipamento de Unidade de Educação Infantil - FUNDEB F 373.995,00
4490 - Investimentos O 2540000000 373.995,00
12 361 1207 2371 | Pagamento de Pessoal Ativo do Município Ensino Fundamental - FUNDEB 70% F 69.712,12
3190 - Pessoal e Encargos Sociais 0 2540107000 20.000,00
3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 2541107000 24.712,12
3190 - Pessoal e Encargos Sociais 0 2542107000 25.000,00
12 365 1207 2498 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB F 2.815.599,51
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 814.599,51
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2542000000 2.001.000,00
12 361 1207 2502 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB F 4.891.050,00
3390 - Outras Despesas Correntes 0 2540000000 2.000,00
3390 - Outras Despesas Correntes O 2541000000 1.889.050,00
3390 - Outras Despesas Correntes
3.000.000,00
21.280.097,31