norma nº 3328/2023

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Maracanaú
LEI Nº 3.328, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.271/2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove
milhões de reais) em favor de diversos órgãos, para inclusão de elementos de despesas e fontes de
recursos em programações constantes dos seus orçamentos, conforme especificado no ANEXO
ÚNICO.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser altera
limite estabelecidos no art. 7º, da Lei nº 3.271/2022 (LOA 20)
avés da autorização e
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Le data ua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACA EIRO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
15 FEV 2023 42223
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
016/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio das Maracanãs
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.328/2023
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
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andreza Keyvila Oliveira de
Mat. 47767
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Azevedo
das
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FI VALOR-R$ 1,00
1206 Desenvolvimento Urbano 12.000.000
15 451 1206 1050 Urbanização de Lagoas F 2.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 2.000.000
15 451 1206 1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos F 2.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 2.000.000
15 451 1206 2022 Elaboração de Estudos e Projetos de Desenvolvimento Urbano F 8.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 8.000.000
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 22.000.000
15 451 1212 1051 | Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas F 1.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 1.000.000
15 451 1212 1221 Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas F 5.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 5.000.000
15 452 1212 1004 Ampliação e Melhoria da Rede de Iluminação Pública F 16.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 16.000.000
1208 Esporte e Lazer 8.000.000
277 812 1208 1031 Construção do Estádio Municipal F 5.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 5.000.000
27 812 1208 1131 — Ampliação e Melhoria de Infraestrutura Esportiva F 3.000.000
4490 - Investimentos O 1754000000(*) 3.000.000
2110 Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
Mobilidade e Desenvolvimento Urbano e Vinculadas 3.000.000
04 122 2110 1033 | Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos F 3.000.000
(*) FT 1754000000 RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4490 - Investimentos
TOTAL
1754000000(*)
3.000.000
45.000.000
afeto
ANEXO ÚNICO - Lei nº 3.328/2023
14000 Secretaria de Saúde
14901 Fundo Municipal de Saúde - Hospital
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR-R$ 1,00
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO IU FT
1201 Atenção à Saúde
10 302 1201 1226 Reforma e Equipamento do Hospital Municipal
ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
VALOR
4.000.000
4.000.000
4490 - Investimentos O 1684000000(*) 4.000.000
(*) ET 1634000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE