norma nº 3329/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
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Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.329, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE
CULTURA, A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO INSTITUTO DE
CULTURA ARTÍSTICA MARACATU DAMA DE OURO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Fundação de Cultura, autorizado a adquirir cota de
patrocínio do Instituto de Cultura Artística Maracatu Dama de Ouro, inscrito no CNPJ nº
49.266.465/0001-88, com sede na Rua 105 B, nº 81, Altos, Conjunto Acaracuzinho, Maracanaú,
Ceará, CEP 61.920-200, entidade civil, com finalidades não econômicas, de caráter
sociocultural, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através da Fundação de Cultura, repassará ao Instituto de
Cultura Artística Maracatu Dama de Ouro, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
a ser paga de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira, com a finalidade de
difundir a Cultura e Costumes Afros no Ciclo Carnavalescos de 2023.
Parágrafo único. A difusão consiste na participação do instituto nos desfiles carnavalescos de
ruas de Maracanaú e Fortaleza de 2023.
Art. 3º. A entidade cultural identificada no art. 1º desta Lei deverá exibir publicidade
institucional nas alegorias, fantasias e em suas instalações recreativas e sociais, durante a
participação no Ciclo Carnavalescos 2023.
Art. 4º. O desembolso dos recursos financeiros para pagamento da cota de patrocínio de que
trata o art. 1º desta Lei será de responsabilidade da Fundação de Cultura, na forma de Contrato
de Patrocínio, a ser celebrado entre as partes e na medida da disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à confa de dotações consignadas no
orçamento da Fundação de Cultura, suplementado, se neeéssário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEIT!
FEVEREIRO DE 2023.
KRACANAÚ, AOS 08 DE
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
019/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
PALÁCIO DAS MARACANÃS
Rua Edson Queiroz, nº 270, Centro, Maracanaú, Ceará
CEP 61.900-200